REsp 2052260 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: MATHEUS NORBERTO HAGEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 284 STF Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS NORBERTO HAGEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.