AREsp 2747293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (proibição assentada na Súmula 7/STJ). Além disso, a instância de origem comprovou materialidade, autoria e dolo, e afastou o erro de tipo, circunstâncias que não podem ser...

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Parties
Agravante: CELSO VILELA FILHO; Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas Na Fase Pré Processual (art. 155 Do Cpp)
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Erro De Tipo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Na Fase Pré Processual (art. 155 Do Cpp)

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Parties

CELSO VILELA FILHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração de prova pré-processual e alegada violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (proibição assentada na Súmula 7/STJ). Além disso, a instância de origem comprovou materialidade, autoria e dolo, e afastou o erro de tipo, circunstâncias que não podem ser revistas na via especial sem reanálise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.