AREsp 2871503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a responsabilização penal não pode basear-se na mera posição societária; é imprescindível a demonstração de condutas específicas e do elemento subjetivo (dolo), e a ausência dessa individualização autoral autoriza a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilização Penal Objetiva, Presunção De Autoria, Teoria Do Domínio Do Fato, Sonegação Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Responsabilização Penal Objetiva Presunção De Autoria Teoria Do Domínio Do Fato Sonegação Fiscal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A posição de gestor ou sócio administrador de uma empresa, por si só, permite a presunção de autoria delitiva sem demonstração de conduta específica e dolo?
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta e demonstração do dolo para responsabilização penal em crimes tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a responsabilização penal não pode basear-se na mera posição societária; é imprescindível a demonstração de condutas específicas e do elemento subjetivo (dolo), e a ausência dessa individualização autoral autoriza a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo e absolveu o réu com fundamento no art. 386, V, do CPP.