AREsp 2154630 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Ausência de dolo. Recurso desprovido. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do réu por ausência de dolo na prática do crime previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na análise detalhada do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de dolo na conduta do réu, o que impede o reexame em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão do recorrente de reavaliar os elementos fático-probatórios para reconhecer o dolo na conduta do agente não é possível em recurso especial, pois a questão é de fato e não de direito. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão por mim proferida, no sentido de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 546-548). Consta dos autos que o agravado FRANCISCO CARLOS AMORIM JÚNIOR foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990 à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços e limitação de fim de semana), e 10 (dez) dias-multa. A apelação criminal interposta pela defesa foi provida, para absolver o réu por ausência de comprovação do elemento subjetivo do crime (e-STJ fls. 445/452). No recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (e-STJ fls. 458/467), o recorrente alega violação ao art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990, tendo em vista que o Tribunal a quo teria deixado de aplicar corretamente o dispositivo legal ao absolver o recorrido, mesmo sendo inconteste que este, na qualidade de administrador de sociedade empresária, promoveu a saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Argumenta, ainda, que a decretação de falência não teria o condão de afastar o dolo do agente, pois o empresário falido continuaria obrigado a cumprir as obrigações acessórias fixadas pela legislação tributária. O recurso especial foi inadmitido na origem, sob o fundamento de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 497/499). Houve a interposição de agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 502/508). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial, com o reconhecimento da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 540/544). Na sequência, este Relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 546-548). Daí o presente agravo regimental, em que o Ministério Público do Rio Grande do Norte, afirma em apertada síntese haver necessidade, no caso, de superação das Súmulas 7 do STJ. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Ausência de dolo. Recurso desprovido. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do réu por ausência de dolo na prática do crime previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na análise detalhada do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de dolo na conduta do réu, o que impede o reexame em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão do recorrente de reavaliar os elementos fático-probatórios para reconhecer o dolo na conduta do agente não é possível em recurso especial, pois a questão é de fato e não de direito. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, cabível registrar quanto a decisão monocrática por mim proferida, as reiteradas manifestações desta Corte no sentido de que, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no RHC n. 147.556/MT, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Nesse sentido, confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO WRIT POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PEQUENA APREENSÃO DE MUNIÇÃO (3 MUNIÇÕES DO TIPO OGIVAL CALIBRE 12), DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. BEM JURÍDICO. INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESERVADA. PERIGO NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n 654.429/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/6/2021). .. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 536.663/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal (aplicável também ao recurso em habeas corpus, por força do art. 246 do RISTJ), que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. .. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC 147.759/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Avançando, em que pesem aos argumentos constantes do agravo regimental interposto pelo agravante, tenho que inexistem motivos para a reforma da decisão ora agravada. Conforme constou da decisão agravada, sobre a pretensão do recurso especial, a questão central está em saber se o Tribunal de origem, ao absolver o réu por ausência de dolo na prática do crime previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, teria violado este dispositivo legal. O recorrente afirma que a decretação da falência da empresa não tem o condão de eximir o administrador de suas obrigações legais, inclusive quanto à emissão de notas fiscais quando da saída de mercadorias, e que, mesmo em estado falimentar, o empresário que, ciente da obrigação, promove a saída de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, atua com plena consciência da fraude, amoldando-se sua conduta ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990. O Tribunal de origem, por sua vez, fundamentou sua decisão assentando que, na hipótese, não seria possível vislumbrar o dolo de sonegação na conduta imputada ao réu. Consignou que, embora a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entenda ser suficiente para a configuração do tipo penal a consciência, ainda que potencial, de não recolher o valor do tributo devido (dolo genérico), no caso em análise, nem mesmo esse elemento subjetivo mínimo estaria demonstrado. Asseverou o Tribunal de origem que a inatividade da empresa foi publicitada ao órgão fazendário em meados de 2011 e que, quando iniciada a fiscalização, a falência já havia sido decretada pelo juízo competente. Registrou que tais fatos corroborariam a versão defensiva de inexistência de dolo, tendo em vista as providências tomadas para dar publicidade ao encerramento das atividades da empresa e à resolução do problema da insolvência. Pontuou, ademais, que os depoimentos testemunhais colhidos em juízo indicavam a regularidade das transações realizadas pela empresa, sendo que apenas o auditor fiscal responsável pelo procedimento administrativo tributário apresentou versão contrária. Verifica-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela ausência de dolo na conduta do recorrido, fundamentou-se detalhadamente na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, avaliando a cronologia dos fatos relacionados ao pedido de baixa cadastral da empresa, ao pedido de falência, à declaração judicial da falência, à realização da fiscalização tributária, ao depoimento das testemunhas e à declaração do réu de que o estoque final teria sido incinerado por orientação da ANVISA. Observa-se, portanto, que a pretensão do recorrente de ver reconhecido o dolo na conduta do agente, contrariamente à conclusão alcançada pelo Tribunal de origem após minuciosa análise das provas, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. Vale destacar que, embora o recorrente sustente que a questão seria meramente jurídica, relativa à interpretação do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, a análise das razões recursais revela que o objetivo é, na verdade, reavaliar os elementos fático-probatórios de convicção considerados pelo Tribunal a quo para concluir pela ausência de dolo, o que não é possível em sede de recurso especial. Assim, no caso em análise, não identifico nenhuma violação à legislação federal que justifique a cassação do acórdão recorrido ou a sua modificação em sede de recurso especial, havendo ainda o óbice da Súmula 7 d o STJ, devendo ser mantida a decisão (e-STJ fls. 546-548). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator