AREsp 2569579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LAWRENCE TASCA contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5005434-81.2020.8.24.0019/SC. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, como incurso no artigo 2º, inciso II (por 12 vezes), da Lei n. 8.137/1990, c/c o artigo 71, caput, do Código Penal, a cumprir a pena de 10 (dez) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos e a pagar 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual equivalente a um décimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para fixar R$ 303.564,67 como montante mínimo para reparação do dano causado ao erário público, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 623): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137/90, ARTIGO 2º, INCISO II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O ICMS COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO. TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR DE FATO. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. CONDUTA QUE NÃO SE RESUME A UM MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO QUE CONSTITUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. DELITO TRIBUTÁRIO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DO DANO (CPP, ART. 387, IV). FIXAÇÃO VIÁVEL. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL À FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE EXISTENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE SEGURAMENTE APONTAM O AUTOR DA INFRAÇÃO E O MONTANTE ILICITAMENTE APROPRIADO, AINDA QUE SEJA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A PESSOA JURÍDICA, SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0007911-57.2013.8.24.0004, DE ARARANGUÁ, REL. DES. CARLOS ALBERTO CIVINSKI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 18-07-2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. PARA CONSTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, (POR 12 VEZES), DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, e ao art. 71, caput, do Código Penal. Afirmou que a condenação se baseia em interpretação equivocada da norma, sem comprovação do dolo específico de apropriação, alegando, em síntese, que "o Recorrente 1- prestou todas as obrigações acessórias, tanto que não refutado pelo Fisco por ocasião da homologação; 2- houveram centenas de pagamentos do imposto (ICMS); 3- conquanto da inadimplência, realizou-se o parcelamento, tendo várias parcelas solvidas; 4- o passivo somente teve seu nascimento pela incompreensão da legislação tributária (mudança da forma da apuração do Regime do Simples para o Lucro Real); 5- dívidas outras, inclusive trabalhistas, acarretaram o agravamento do passivo; 6- a empresa foi alienada para terceira pessoa, que não cumpriu o parcelamento realizado" (e-STJ fls. 656-657). Requereu, assim, a absolvição por ausência de provas do dolo específico. Subsidiariamente, pretendeu o afastamento da reparação dos danos em favor da Fazenda Pública, uma vez que "as CDA "s são objeto de ação de execução fiscal, anteriores ao ingresso da ação penal. 35. Portanto, para o mesmo fato jurídico tributário, não se pode desatar dois títulos executivos (CDA e Decisão Judicial)." (e-STJ fl. 667) e também porque "dispondo de meios de cobrança administrativa e judicial, inclusive realizadas em toda sua extensão, o Estado prescinde utilizar-se de ação penal, com nítida forma de se efetivar a cobrança de imposto" (e-STJ fl. 668) O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 697-705). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 738-742 ). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Relativamente ao crime de apropriação indébita de ICMS incluído no preço e cobrado do adquirente, previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando orientação do STF, afirma ser necessário o dolo de apropriação, inferido, por exemplo, da contumácia no não recolhimento do tributo cobrado do adquirente das mercadorias/serviços. Dispensa-se, com efeito, outra espécie de dolo específico. Não se tratando de crime decorrente de mero inadimplemento fiscal, mas, sim, de apropriação de valor devido ao Fisco e não repasse a este, esta Corte Superior não tem considerado aplicável a excludente de dificuldades financeiras alegada pelo sujeito ativo. Por todos, colacionem-se os seguintes julgados, representativos das orientações acima sumariadas: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DE APROPRIAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO AFASTAM CULPABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 2º, II, c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 (sonegação do tributo ICMS). O recorrente foi condenado à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, por deixar de repassar ao Fisco, de forma contumaz, o ICMS cobrado de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O recorrente sustenta: (i) a atipicidade da conduta, por se tratar de mero inadimplemento fiscal, sem dolo de apropriação; (ii) a ausência de comprovação da autoria delitiva; (iii) a existência de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, devido a dificuldades financeiras; e (iv) o estado de necessidade, considerando o contexto de recuperação judicial da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de sonegação de ICMS, previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, está configurado quando o contribuinte, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de repassar ao Fisco o imposto cobrado de terceiros. O simples inadimplemento não caracteriza o tipo penal, mas a apropriação indevida de valores devidos ao Estado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF (STF, RHC 163.334/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.12.2019).4. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram que o recorrente, na condição de sócio-administrador da empresa, agiu com dolo de apropriação, utilizando os valores do ICMS para o pagamento de despesas da empresa, conduta que configura apropriação indevida. O fato de o tributo ter sido devidamente declarado não afasta a responsabilidade penal pelo não repasse ao Fisco.5. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não constitui excludente de culpabilidade, pois o imposto devido é repassado ao consumidor final, cabendo ao administrador apenas a arrecadação e repasse ao Fisco. O entendimento de que dificuldades econômicas não afastam a culpabilidade é reiterado na jurisprudência do STJ.6. A recuperação judicial da empresa, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 11.101/2005, não afasta a responsabilidade do sócio-administrador pelos crimes tributários praticados durante sua gestão, uma vez que o administrador permanece responsável pela condução da atividade empresarial.7. A análise das alegações de ausência de dolo e de excludentes de ilicitude demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias analisaram exaustivamente as provas e concluíram pela materialidade e autoria do delito, bem como pela presença do dolo de apropriação.8. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, incluindo o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista a prática de nove condutas delituosas, o que justificou a aplicação da fração de aumento de pena em conformidade com a jurisprudência pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.061.402/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. REVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. LANÇAMENTO MENSAL. CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO CRIME ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, onde se pleiteava a absolvição do condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva, reconhecendo a ocorrência de crime único. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se estão caracterizados os requisitos para a tipificação do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, notadamente a contumácia delitiva e o dolo específico de apropriação. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 163.334/SC, estabeleceu que a tipicidade do crime de sonegação fiscal pelo não recolhimento de ICMS exige a demonstração de dois elementos: (i) a prática contumaz de não recolher o tributo; e (ii) o dolo específico de apropriação. 4. A Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela presença do dolo específico de apropriação, comprovado pela inadimplência habitual por longo período e a falta de tentativa de regularizar os débitos contraídos. 5. O habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de provas, sendo inviável a pretensão de reavaliação dos fatos já analisados pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela caracterização do delito conforme os requisitos exigidos pela jurisprudência. 6. Na hipóteses de tributo apurado e não recolhido mensalmente, cada lançamento mensal constitui uma infração penal, nos termos do art. 71 do CP. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.151/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.138/1990. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDÍVEL. CRIME ÚNICO. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual. 2. Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, prescinde de comprovação o dolo específico em crimes de sonegação fiscal, bastando a demonstração da contumácia delitiva e do dolo de apropriação. 3. Concluindo o Tribunal de origem pela existência de materialidade e autoria, modificar o julgado para absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita. 4. O STJ possui o entendimento consolidado de que cada lançamento mensal de ICMS declarado e não pago, caracteriza um delito. Desse modo, incabível o reconhecimento de crime único em continuidade delitiva, visto demandar reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus. 5. A decisão agravada foi adequada ao demonstrar o acerto do acórdão de origem que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à prescindibilidade do dolo específico nos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, bastando a presença do dolo genérico na omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos no prazo legal, assim como a contumácia da ausência de recolhimento do ICMS incidir o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 801.029/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) Referidos dolo de apropriação e contumácia do ora recorrente na ausência de repasse ao Fisco dos valores tributários cobrados dos adquirentes de mercadorias/serviços assim foram afirmados pela sentença condenatória (e-STJ fls. 508 - 511): Além disso, o próprio acusado confessou que, no período narrado na peça incoativa, deixou de pagar os tributos, seja porque realizou a transição da empresa para o Simples Nacional para o regime de Lucro Real. E, posteriormente, deixou de efetuar o pagamento dos parcelamentos, em algumas oportunidades, dando prioridade a fornecedores e funcionários devido crise financeira que passou. Sustentou, por fim, que durante o período em que foi responsável pela empresa, sempre buscou deixar em dia a situação fiscal. .. Desse modo, conclui-se que o acusado tinha consciência do não pagamento do tributo (ICMS) no período compreendido entre janeiro, fevereiro, março, abril, maio de 2015, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro de 2016, o que gerou o não recolhimento do tributo no valor histórico de R$206.391,10 .. . O argumento exposto pelo acusado de que deixou de recolher os tributos porque houve alteração do regime tributário (do Simples Nacional para o sistema de Lucro Real) e não foi informado corretamente de como proceder no ilide sua responsabilidade penal, notadamente porque os tributos no deixaram de ser recolhidos em apenas um mês. Pelo contrário, foram 12 meses, em diversos meses nos anos de 2015 e 2016, de modo que a trânsito no demandou o lapso temporal da sonegação. .. Também o fato de o acusado não pertencer mais ao quadro social da empresa (ev. 18, OUT4) não é suficiente para ilidir a sua imputabilidade penal, porquanto, na época em que os tributos deveriam ser pagos, o responsável legal pela empresa era o acusado. Fato, inclusive, não negado por ele em seu interrogatório. .. Em derradeiro, a supresso de tributo decorreu da omisso do contribuinte em deixar de recolher tributo por diversos meses durante os anos de 2015 e 2016 (crimes da mesma espécie), praticados em contextos diversos (mesmo modo), nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, de modo que os crimes subsequentes devem ser tidos como continuação do primeiro, nos termos do 71,caput, do Código Penal (continuidade delitiva). Afirmada pelas instâncias ordinárias, com análise de fatos e provas, a presença do dolo de apropriação e da contumácia delitiva, descabe, na presente via especial, a revisão de tais conclusões por esta Corte Superior para acolher pleito absolutório da defesa. Por todos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DOLO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta que não se aplica ao caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ e que houve erro na valoração das circunstâncias judiciais que aumentaram a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) se baseou em provas suficientes para demonstrar o dolo na sua conduta. (ii) Estabelecer se a exasperação da pena-base, fundamentada na culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, observou os parâmetros legais e jurisprudenciais. (iii) Verificar a proporcionalidade da pena de multa e a regularidade das medidas patrimoniais aplicadas, diante da alegação de excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem analisou detalhadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que o recorrente participou ativamente de um esquema de fraude fiscal e contábil, recebendo rendimentos não declarados e adotando artifícios para ocultar os valores da fiscalização, caracterizando o dolo exigido para a configuração do crime. 4. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do dolo, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. .. Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do dolo no crime contra a ordem tributária, quando baseado em elementos concretos analisados pelas instâncias ordinárias, não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A exasperação da pena-base, com fundamento na culpabilidade do agente e nas consequências do crime, é legítima quando devidamente motivada, especialmente em casos de fraude fiscal sofisticada e prejuízo expressivo ao erário. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo ônus do recorrente demonstrar eventual excesso. A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, conforme a Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.171.488/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 4/6/2024, DJe 6/6/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.15/10/2019, DJe 22/10/2019. STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.092.749/SE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.8/4/2024, DJe 11/4/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 4/10/2022. STF, Súmula 284. (AgRg no AREsp n. 2.548.333/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Por outro lado, a decisão recorrida se posicionou de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que inadmite a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, considerando sobretudo os meios próprios de cobrança tributária postos à disposição da Fazenda Pública. A conferir: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, com base no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e fixou valor mínimo para reparação de danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão quanto ao não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e se a condenação se baseou em prova emprestada ilícita. 3. A questão em discussão também envolve a análise da alegação de responsabilização objetiva do réu e a legalidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários. III. Razões de decidir 4. A preclusão foi configurada, pois a defesa não requereu a aplicação do § 14 do art. 28 do CP na primeira oportunidade de falar nos autos. 5. A prova emprestada foi submetida ao contraditório diferido e corroborada por depoimento judicial, afastando a nulidade probatória. 6. A condenação não se baseou em responsabilização objetiva. 7. A fixação de valor mínimo para reparação de danos por crimes tributários é inviável, pois a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver os valores sonegados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à reparação de danos, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais termos. (REsp n. 2.111.370/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. 1. Na hipótese, "o entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados" (AgRg no REsp n. 1.870.015/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.953.199/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 387, IV, DO CPP. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ELEVADO DANO À COLETIVIDADE APTO A NEGATIVAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR TOTAL A SER CONSIDERADO CONSISTENTE EM DÍVIDA INFERIOR A R$ 1.000.000,00. APLICAÇÃO EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 14, CAPUT, DA PORTARIA N. 320/PGFN. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI PROPRIEDADE PARA REAVER OS VALORES SONEGADOS VIA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não obstante tenha sido utilizado na decisão agravada o parâmetro concernente à causa de aumento de pena disposta no art. 12, I, da Lei 8.137/1990, reputa-se que o incontroverso valor sonegado de R$ 181.175,12 (cento e oitenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e doze centavos) não justifica o reconhecimento de grave dano à coletividade, a ensejar a negativação das consequências do delito. 2. O entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados. 3. Ressalte-se que, na hipótese em tela, já houve a constituição do crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa. Logo, não se faz necessária a fixação do valor mínimo à reparação do dano previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, porquanto a Fazenda Pública já está devidamente aparelhada para a cobrança do montante que entende devido pelo contribuinte, mediante a propositura da respectiva execução fiscal (AgRg no REsp n. 1.844.856/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2020). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.870.015/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir da condenação imposta ao agravante a fixação de indenização mínima pelos danos causados pelo delito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA