AREsp 2586485 - ACORDAO

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A alegação de ausência de dolo das agravantes não foi conhecida porque a acolhida dessa tese exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de dolo e contumácia no crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MILENA BELLOTO PRONI DO AMARAL; Agravante: SONIA AMBAR DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo (ausência De Dolo), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Responsabilidade De Sócios
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo (ausência De Dolo) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Responsabilidade De Sócios

Case Brief

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Parties

MILENA BELLOTO PRONI DO AMARAL

Agravante

SONIA AMBAR DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de dolo para o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Verificação de contumácia e dolo de apropriação como elementos do crime tributário

Ratio Decidendi

A alegação de ausência de dolo das agravantes não foi conhecida porque a acolhida dessa tese exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de dolo e contumácia no crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.