AREsp 2737093 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou especificamente os óbices das Súmulas 83 e 7; porém, ao examinar o mérito, concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a matéria demandaria reinterpretação de normas estaduais e atos infralegais (vedado pela Súmula 280 do STF), e o...

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Parties
Agravante: CELSO DIAS BELLO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Insignificância (bagatela), Contumácia Delitiva, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas STJ 7, 83 E 182, Súmula 280 Do STF, Admissibilidade
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Princípio Da Insignificância (bagatela) Contumácia Delitiva Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas STJ 7, 83 E 182 +2 more

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Parties

CELSO DIAS BELLO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ para possibilitar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  3. 3 Comprovação da contumácia delitiva antes da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou especificamente os óbices das Súmulas 83 e 7; porém, ao examinar o mérito, concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a matéria demandaria reinterpretação de normas estaduais e atos infralegais (vedado pela Súmula 280 do STF), e o tribunal de origem motivou corretamente a rejeição da insignificância e apontou indícios de contumácia delitiva, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.