AREsp 2657420 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão condenatória do Ministério Público demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Parquet não demonstrou de forma clara e objetiva a omissão/contradição atribuída ao acórdão quanto ao art. 619 do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reexame De Fatos E Provas (vedado Em Recurso Especial), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Artigo 619 Do CPP, Insuficiência De Provas Para Condenação
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Reexame De Fatos E Provas (vedado Em Recurso Especial) Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Artigo 619 Do CPP Insuficiência De Provas Para Condenação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por crime contra a ordem tributária (art. 1º, incs. I, II e V, Lei n. 8.137/1990)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão/contradição relacionada ao art. 619 do CPP e sua demonstração nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão condenatória do Ministério Público demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Parquet não demonstrou de forma clara e objetiva a omissão/contradição atribuída ao acórdão quanto ao art. 619 do CPP, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que absolveu a recorrida.