AREsp 2588259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não cabendo revisão de mérito por essa via, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência que afasta o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não cabendo revisão de mérito por essa via, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência que afasta o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.