REsp 2089048 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL DE SÓCIO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACESSO À PROVA. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA. JUNTADA DE ATO ADMINISTRATIVO DO MPF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Alexandre Gontijo Guerra contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava, em síntese, violação a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, por suposta responsabilidade penal objetiva, cerceamento de defesa, nulidade da busca e apreensão, e juntada indevida de ato administrativo do Ministério Público Federal relativo à negativa de acordo de não persecução penal. A decisão agravada foi mantida por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é possível a responsabilização penal do agravante apenas pela condição de sócio de fato com base na teoria do domínio do fato; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade do material apreendido; (iii) determinar se a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão era nula por ausência de fundamentação; (iv) verificar se a juntada de ato administrativo da 2ª CCR/MPF comprometeu a imparcialidade do julgador; e (v) averiguar se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ reafirma que a mera condição de sócio de fato não é suficiente para configurar responsabilidade penal, exigindo-se prova do efetivo exercício de funções gerenciais e dolo, mas reconhece que a revisão da condenação por ausência de provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. As alegações de que houve violação ao art. 29 do Código Penal e de que não há provas suficientes para embasar a condenação são incompatíveis com os limites cognitivos do recurso especial, porque as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, concluíram, a partir do cotejo racional de um conjunto concordante de provas, que o réu praticou o delito imputado na denúncia, o que não pode ser revisto por essa Corte de Justiça, em razão do óbice da Súmula 7. 4. O acórdão recorrido consignou expressamente que o recorrente teve acesso à integralidade dos autos das medidas cautelares, manejando habeas corpus e inclusive, apresentando arguições de nulidade das decisões que decretaram as medidas, afastando, com segurança, a alegação de cerceamento de defesa. 5. A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão, embora sucinta, foi considerada motivada conforme os padrões exigidos para medidas cautelares, sendo legítima a fundamentação por remissão a pedidos do MP ou da autoridade policial. No caso, ela atende ao padrão de motivação esperado para uma medida cautelar, que deve ser motivada necessariamente com cognição sumária. E não houve apenas fundamentação por referência ao pedido do Ministério Público, pelo contrário, há fundamentos próprios do magistrado. 6. A juntada do ato da 2ª CCR/MPF que negou acordo de não persecução penal não constitui vício, pois não teve influência na condenação e não gerou prejuízo à defesa, incidindo o princípio do "pas de nullité sans grief" (art. 563 do CPP). 7. O agravo regimental não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (ausência de dialeticidade recursal). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE GONTIJO GUERRA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial nos autos do REsp 2089048/CE, com fundamento no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o agravante, a decisão agravada fundamentou-se nos seguintes pontos: primeiro, a análise da aplicação do artigo 29 do Código Penal e sobre a suficiência do material probatório que respaldou a condenação demandaria revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 07/STJ. Segundo, a inexistência de ofensa aos artigos 315, parágrafo 2º, inciso IV e 619 do Código de Processo Penal diante da expressa abordagem dos argumentos recursais pelo Tribunal de origem, havendo mera insatisfação com o resultado do julgamento. Terceiro, o Tribunal de segundo grau consignou expressamente que o recorrente teve acesso à integralidade dos autos das medidas cautelares. Quarto, inexistência de nulidade da decisão judicial concessiva da busca e apreensão domiciliar, haja vista estar sucintamente motivada. Quinto, inexistência de nulidade na juntada de ato administrativo da 2ª CCR/MPF que confirmou a negativa de concessão de acordo de não persecução penal, uma vez que esse ato não constitui prova, não tem conteúdo relevante e tampouco foi referenciado para fundamentar a condenação, não havendo prejuízo. Sexto, ausência de nulidade por violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação não está apoiada exclusivamente em elementos produzidos na fase de investigação. Em revanche, o agravante alega que a decisão merece reforma pelos seguintes fundamentos jurídicos. Primeiramente, sustenta a não incidência da Súmula 07 do STJ, argumentando que em juízo preliminar de admissibilidade do recurso especial foi reconhecido expressamente que não seria o caso de revaloração dos fatos e das provas que subsidiaram a condenação do recorrente. Afirma que a controvérsia recursal reside justamente na correta interpretação e aplicação do artigo 29 do Código Penal, questão eminentemente jurídica, tendo em vista que o fundamento da condenação se apoiava na aplicação da teoria do domínio do fato. Argumenta que a análise da responsabilidade penal do agravante se deu com base no raciocínio presuntivo de que pela condição de "sócio de fato", necessariamente comandaria os acontecimentos, devendo ser responsabilizado por isso com base na teoria do domínio do fato. Sustenta que a mera qualidade de sócio em uma empresa não pode fundamentar, por si só, a responsabilidade penal, citando as lições de Nilo Batista de que não pode haver domínio do fato sem dolo. Invoca precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que refutaram a aplicação da mencionada teoria em condenações por crimes tributários e outros delitos quando utilizada para suprir deficiência probatória quanto ao dolo do agente. Em segundo lugar, o agravante alega ausência de compartilhamento da integralidade das provas produzidas com a medida cautelar de busca e apreensão. Argumenta que foi alvo de uma ampla e exaustiva investigação preliminar, no âmbito da qual foram determinadas judicialmente as quebras de sigilo fiscal e bancário em seu desfavor e de medida de busca e apreensão, realizada em sua residência e na sede de pessoas jurídicas. Sustenta que apenas parte do material objeto de arrecadação foi encaminhado à Receita Federal, servindo à lavratura do auto de infração que deu azo à representação fiscal para fins penais. Afirma que o resultado completo das buscas autorizadas judicialmente não foi juntado aos autos da ação penal, conforme certidão expedida pela Polícia Federal, informando que dezessete caixas contendo documentos e bens apreendidos foram guardados em um depósito. Enfatiza que a ausência de compartilhamento desse material na íntegra ofendeu o direito à ampla defesa, à paridade de armas e ao devido processo legal, citando precedente da Quinta Turma do STJ que reconheceu ser indevida a restrição a elementos de informação já documentados nos autos, havendo inequívoco cerceamento à defesa e prejuízo presumido. Terceiro, o agravante sustenta a nulidade da decisão judicial que concedeu autorização para a realização de busca e apreensão. Argumenta que não existe uma linha sequer na decisão apontando alguma suspeita ou evidência mínima que pudesse vincular os fatos investigados ao nome do recorrente. Aduz que a ausência de descrição da justa causa é flagrante, que a medida foi adotada como primeiro ato da investigação, situação absolutamente ilegal. Sustenta que nos três parágrafos supostamente dedicados à fundamentação da deliberação judicial não houve sequer a indicação da necessidade e imprescindibilidade da medida, nem das fundadas razões que autorizariam a busca domiciliar, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 240, parágrafo primeiro do CPP. Giza que sequer o nome do recorrente foi mencionado na fundamentação do decisum, razão pela qual não se indica um indício sequer de sua participação em ilícitos penais. Invoca precedentes do STJ e STF que reconheceram a ilegalidade de busca e apreensão decretada logo no início das investigações. Quarto, o agravante alega quebra do dever de imparcialidade por ausência de previsão legal na juntada aos autos, pela parte acusatória, de deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que nega a realização de acordo de não persecução penal. Sustenta que não se discute a natureza do ato que indeferiu a realização de acordo de não persecução penal, mas sim a sua juntada aos autos na ausência de provocação da parte acusada ou do Juízo sentenciante, situação que provocou um desequilíbrio processual que comprometeu a imparcialidade objetiva do julgador. Argumenta que o procedimento de recusa ao acordo e o respectivo recurso ao órgão superior do MPF envolvia somente as partes processuais. Faz paralelo com o instituto da colaboração premiada, citando que o artigo 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013, veda expressamente que o juiz tome conhecimento das tratativas entre as partes para evitar que o julgador seja contaminado com informações relevantes sobre o caso. Invoca decisão do STF nos autos do HC 194.677/SP que estabeleceu que não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. Quinto, o agravante sustenta ofensa ao artigo 155 do CPP, alegando condenação fundamentada em documentos apreendidos por força de mandado de busca e apreensão com ausência de correspondência com a tese acusatória e falta de engajamento probatório em juízo para produzir prova segura e concreta da certeza da hipótese levantada pela acusação. Argumenta que a sentença, em relação à autoria dos fatos imputados ao recorrente, fundamenta a responsabilidade penal com base na teoria do domínio do fato, e não em documentos, extratos bancários ou notas fiscais. Sustenta que não há uma única menção a esses documentos na sentença condenatória, vinculando à intrincada e complexa tese acusatória. Alega que a condenação foi imposta com ofensa ao artigo 155 do CPP, até porque os documentos apreendidos, de forma arbitrária e selecionada, não demonstram cabalmente que o recorrente seria o sócio de fato da empresa devedora, e que ele teria praticado as condutas fraudulentas que lhe foram imputadas através de interpostas empresas. Argumenta que a ressalva consignada na parte final do caput do artigo 155 do CPP não comporta interpretação de que toda e qualquer documentação, oriunda de medida cautelar, que consistiu em indício para a formulação da denúncia, só porque submetida ao contraditório diferido, tenha necessariamente característica de prova concreta e idônea, com suficiência para superar o benefício da dúvida que prevalece em favor do réu. O agravante requer o recebimento do presente agravo regimental, a reconsideração da decisão recorrida a fim de dar provimento ao recurso especial, ou subsidiariamente, em caso de não ser exercido o juízo de retratação, que os autos sejam remetidos ao Colegiado para a apreciação da matéria, a fim de reformar a decisão agravada, para que seja conhecido e provido o recurso especial, reconhecendo-se as violações à legislação federal devidamente suscitadas e demonstradas no apelo (e-STJ fls. 2176-2184). O Ministério Público Federal contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 2192-2200). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL DE SÓCIO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACESSO À PROVA. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA. JUNTADA DE ATO ADMINISTRATIVO DO MPF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Alexandre Gontijo Guerra contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava, em síntese, violação a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, por suposta responsabilidade penal objetiva, cerceamento de defesa, nulidade da busca e apreensão, e juntada indevida de ato administrativo do Ministério Público Federal relativo à negativa de acordo de não persecução penal. A decisão agravada foi mantida por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é possível a responsabilização penal do agravante apenas pela condição de sócio de fato com base na teoria do domínio do fato; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade do material apreendido; (iii) determinar se a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão era nula por ausência de fundamentação; (iv) verificar se a juntada de ato administrativo da 2ª CCR/MPF comprometeu a imparcialidade do julgador; e (v) averiguar se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ reafirma que a mera condição de sócio de fato não é suficiente para configurar responsabilidade penal, exigindo-se prova do efetivo exercício de funções gerenciais e dolo, mas reconhece que a revisão da condenação por ausência de provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. As alegações de que houve violação ao art. 29 do Código Penal e de que não há provas suficientes para embasar a condenação são incompatíveis com os limites cognitivos do recurso especial, porque as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, concluíram, a partir do cotejo racional de um conjunto concordante de provas, que o réu praticou o delito imputado na denúncia, o que não pode ser revisto por essa Corte de Justiça, em razão do óbice da Súmula 7. 4. O acórdão recorrido consignou expressamente que o recorrente teve acesso à integralidade dos autos das medidas cautelares, manejando habeas corpus e inclusive, apresentando arguições de nulidade das decisões que decretaram as medidas, afastando, com segurança, a alegação de cerceamento de defesa. 5. A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão, embora sucinta, foi considerada motivada conforme os padrões exigidos para medidas cautelares, sendo legítima a fundamentação por remissão a pedidos do MP ou da autoridade policial. No caso, ela atende ao padrão de motivação esperado para uma medida cautelar, que deve ser motivada necessariamente com cognição sumária. E não houve apenas fundamentação por referência ao pedido do Ministério Público, pelo contrário, há fundamentos próprios do magistrado. 6. A juntada do ato da 2ª CCR/MPF que negou acordo de não persecução penal não constitui vício, pois não teve influência na condenação e não gerou prejuízo à defesa, incidindo o princípio do "pas de nullité sans grief" (art. 563 do CPP). 7. O agravo regimental não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (ausência de dialeticidade recursal). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Estes são os fundamentos da decisão agravada, que os mantenho, por expressarem a jurisprudência consolidada do STJ (e-STJ fls. 2152-2172): "É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a correção dos fundamentos invocados para declarar a higidez da prova e da sentença condenatória não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se esta egrégia Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Situação oposta é a relativa ao pedido de absolvição. As alegações de que houve violação ao art. 29 do Código Penal e de que não há provas suficientes para embasar a condenação (e-STJ fls. 2101) são incompatíveis com os limites cognitivos do recurso especial, porque as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, concluíram que o réu praticou o delito imputado na denúncia, o que não pode ser revisto por essa Corte de Justiça, em razão do óbice da Súmula 7. Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de que as provas são insuficientes para quebrar o estado de dúvida, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que o réu é culpado é insuscetível de modificação nesta egrégia Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Vejamos os precedentes o egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, sob os argumentos de ausência de dolo e falta de motivação do decreto condenatório. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte, configurando responsabilidade penal objetiva. 3. Outra questão em discussão é se a decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente, violando o art. 381, III, do CPP, e se a análise das teses relativas à imputação de responsabilidade objetiva e à ausência de dolo esbarra na Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem refutou as teses defensivas com motivação idônea, concluindo pela comprovação da prática de sonegação fiscal (e não mero inadimplemento de crédito tributário) e da autoria da agravante, consignando-se que ela e a corré exerciam a administração da pessoa jurídica contribuinte, eram responsáveis pelo recolhimento dos tributos, pela contabilidade e pela contratação do contador, e foram as únicas beneficiárias da fraude fiscal. 5. Não se há falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto a agravante não foi condenada pela simples qualidade de sócia, menos ainda pela falta de condições de pagar o débito tributário, tampouco pela mera contratação de contador, e sim por exercer a administração e ser a responsável pela contabilidade da sociedade empresária, o que lhe dava domínio final do fato delituoso. 6. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade penal por sonegação fiscal não se configura pela mera condição de sócio, mas pelo efetivo exercício da administração e controle da contabilidade da empresa. 2. A análise da pretensão absolutória por insuficiência de provas do dolo e por alegada responsabilidade objetiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, I; CPP, art. 381, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 275.141/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2015; STJ, AgRg no R Esp n. 2.021.858/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2023. (AgRg no AREsp n. 2.679.380/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025, grifou-se.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 284 E 400, § 1º, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova" (AgInt no RHC 80.951/DF, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 22/5/2018, DJe 30/5/2018). 2. No caso, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de exame pericial nos extratos bancários acostados ao procedimento administrativo-fiscal, de forma fundamentada, assim o fazendo, amparado ainda, na incidência do art. 284 do CPP, in verbis "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição da conduta tributária ilícita, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.317.879/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Portanto, conheço em parte do recurso especial e passo a julgá-lo, na extensão conhecida. O recorrente aponta nulidade nos acórdãos de julgamento da apelação (e-STJ fls. 1825-1872) e dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1997-2015), sustentando, em linhas gerais, que eles teriam sido omissos na apreciação de teses relevantes da defesa. Em linhas gerais o recorrente sustenta ter suscitado que a defesa não teve acesso à totalidade das diligências de cumprimento do mandado de busca e apreensão e demais medidas cautelares, e que a decisão que decretou as medidas invasivas é carente de fundamentação adequada. Por fim, o recorrente pondera que o acórdão deixou de se manifestar sobre a nulidade resultante da juntada de ato a 2ª CCR/MPF que confirmo a impossibilidade de acordo de não persecução penal (e-STJ fls. 2074). Contudo, o acórdão de julgamento dos embargos de declaração expressamente deliberou a respeito dos pontos suscitados pela defesa, senão vejamos: "Não enxergo no acórdão embargado as omissões apontadas. Ao contrário, resta claro o propósito do embargante de rediscutir teses examinadas e decididas pelo órgão julgador colegiado, por fundamentação íntegra, coerente e clara. Nesse ponto, suficiente a reprodução de trecho da ementa do julgado que tratou do afastamento das preliminares deduzidas no apelo defensivo: 2. Primeira preliminar: ausência de fundamentação da sentença. 2.1. A alegação preliminar de que a sentença não enfrentou a tese de ausência de provas incriminatórias, produzidas em juízo, e de que ausente a iniciativa do Ministério Público Federal de comprovar as imputações feitas na denúncia, confunde-se com o mérito da apelação, no ponto em que aduz a falta de provas aptas a embasar um decreto condenatório. Exame que deve ser reservado ao mérito recursal, uma vez que trata da suficiência das provas em que lastreada a condenação. 2.2. A sentença não silenciou diante do argumento de que a defesa não teve acesso à apuração preliminar e aos documentos derivados das medidas invasivas decretadas judicialmente (quebra de sigilos bancário e fiscal e deferimento de busca e apreensão). Hipótese em que o magistrado esclareceu que a denúncia restou baseada, em verdade, em Representação Fiscal para Fins Penais, a qual fora integralmente reproduzida nos autos, com todos os documentos necessários ao entendimento da acusação. Diante da fundamentação apresentada pelo juízo singular, caberia ao recorrente apontar a prova utilizada para respaldar a decisão condenatória que não pudesse ser encontrada nos autos da ação penal, ônus do qual não se desincumbiu. 2.3. Ao discutir a nulidade de decisão que decretou medida cautelar de busca e apreensão, o juízo singular reproduziu trecho de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferido nos autos do Habeas Corpus n.º 2927-CE (Processo n.º 0067481-57.2007.4.05.0000), que já havia tratado da matéria. Alegação de violação à técnica da fundamentação per relationem que não merece acolhimento. Hipótese que não cuida de técnica de fundamentação per relationem, mas de observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais, segundo o qual é vedado ao julgador a reforma daquilo que já restou decidido em grau superior de jurisdição, mormente quando transitada em julgado a decisão. 2.4. Não acolhimento da tese de que a sentença não teria se manifestado sobre a nulidade da juntada de decisão proferida pela 2ª CCR/MPF, relativa a não realização de acordo de não-persecução penal. Ao contrário do que alega o recorrente, a leitura da sentença impugnada revela ter o magistrado de primeiro grau entendido regular a juntada do referido documento, que teria servido apenas para informar a inviabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal no caso concreto, sem que termos de eventuais tratativas e/ou proposta de acordo tenham sido juntados aos autos. 2.5. Afastamento das teses preliminares de ausência ou insuficiência de fundamentação da sentença. Hipótese em que não caracterizada ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, aos arts. 315, §§ 1º e 2º, III, IV e VI, 381, III, do Código de Processo Penal e ao art. 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Segunda preliminar: Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da condenação em virtude da não juntada aos autos da documentação que teria servido de base à lavratura do auto de infração e à denúncia. 3.1. Hipótese em que a acusação restou baseada na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10380.001402/2011-19, a qual restou integralmente reproduzida nos autos. As provas colhidas pela Polícia Federal em busca e apreensão deferida judicialmente, no âmbito de operação policial denominada "Secos e Molhados", foram compartilhadas com a Receita Federal do Brasil, após decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, tendo servido de suporte ao auto de infração fiscal, à representação fiscal para fins penais e à acusação do Ministério Público Federal. Caso concreto em que as provas se encontram reproduzidas nos autos, onde constam cópias de recibos, contratos, escrituras públicas, cheques, balanços de empresas envolvidas nos fatos denunciados, planilhas de pagamentos, declarações de imposto de renda, dentre outros elementos. 3.2. No que concerne à alegada ausência de juntada aos autos das decisões que determinaram o compartilhamento de dados, a realização de busca e apreensão e o afastamento dos sigilos bancário e de dados, impende destacar, de logo, que o próprio apelante admitiu haver acessado a decisão que decretou a medida de busca e apreensão executada em seu domicílio e na sede de pessoas jurídicas diversas, tendo, inclusive, arguido preliminar de ilicitude da prova e, antes disso, impetrado habeas corpus para o reconhecimento da nulidade da prova obtida com a busca e apreensão. 3.3. Não há que se cogitar, igualmente, de cerceamento de defesa, em virtude da não juntada aos autos das decisões que autorizaram o compartilhamento dos documentos obtidos na busca e apreensão com a Receita Federal do Brasil e o afastamento dos sigilos bancário e de dados do réu. As mencionadas decisões foram proferidas no ano de 2007, tendo sido utilizados os documentos correspondentes na instrução do procedimento administrativo fiscal instaurado em face do contribuinte. Considerado o fato de que o réu se defendeu no referido procedimento administrativo fiscal, tendo nomeado procurador para representá-lo, não merece acolhida o argumento de que desconhecia o compartilhamento das provas ou a quebra de seu sigilo bancário. 3.4. Afastamento da tese preliminar de nulidade em razão da não juntada aos autos da documentação que teria servido de base à lavratura do auto de infração e à denúncia formulada pelo Ministério Público Federal. 4. Terceira preliminar: ilicitude da prova colhida através de busca e apreensão decretada por fundamentação inadequada, bem assim da prova derivada. 4.1. A questão já foi examinada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0067481-57.2007.4.05.0000 - HC 2927-CE -, tendo concluído o órgão julgador pela ausência de nulidade na decisão que decretara a busca e apreensão ou no cumprimento da diligência. Afastamento da preliminar. 5. Quarta preliminar: ilicitude da juntada aos autos, pela acuação, da decisão proferida pela 2ª CCR/MPF, no sentido da inviabilidade de celebração de acordo de não persecução penal no caso concreto. Alegação de que a juntada da decisão representa risco à imparcialidade objetiva do julgador. 5.1. A matéria já foi submetida à análise da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0804040-78.2021.4.05.0000, tendo sido denegado o writ. Não há vedação legal a que o Ministério Público Federal exponha a rejeição a Acordo de Não Persecução Penal, mesmo que através de decisão emanada pela 2ª CCR/MPF, levando ao conhecimento do juízo as razões de sua decisão. Caso concreto em que o exame do conteúdo da manifestação ministerial revela, tão somente, que a inviabilidade do Acordo de Não Persecução Penal decorreu do fato de o denunciado haver sido condenado em outra ação penal, por crime semelhante, informação essa que, ausente de dúvida, pode ser levada ao conhecimento do juízo, até mesmo em virtude de possíveis reflexos na dosagem da pena, não havendo que se falar em risco à imparcialidade objetiva do julgador. Em verdade, a argumentação exposta na peça recursal, acima reproduzida, deixa evidente a irresignação do embargante com os fundamentos utilizados pelo órgão colegiado para o afastamento das preliminares arguidas na apelação defensiva, sem, no entanto, apontar real hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Não sendo possível, em sede de aclaratórios , a reapreciação de teses já discutidas , deve o recorrente, se insatisfeito com a prestação jurisdicional obtida, buscar as vias recursais adequadas, dirigidas às instâncias superiores. Não constatada a ocorrência, no caso concreto, de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. Tecidas essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração." (e-STJ fls. 1997-2002) Percebe-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o recorrente expressa seu descontentamento com o resultado do recurso, o que não é causa de nulidade. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP. Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. (..) 5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 6. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes. (..) 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.380.808/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. No caso, não houve omissão, mas sim questão decidida de forma contrária aos interesses da acusação. Ressalto que a jurisprudência desta Corte Superior entende a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP. 3. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a prisão preventiva somente deverá ser imposta quando outras medidas, elencadas no art. 319 do CPP, se mostrarem inadequadas ou insuficientes às exigências cautelares. Inteligência do art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP. 4. Na escolha da providência de natureza cautelar, o aplicador do direito terá como meta o meio suficientemente eficaz para a salvaguarda dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP, e não o mais eficaz, porquanto, apesar de constituir uma discricionariedade judicial, a restrição da liberdade pessoal deverá respeitar o critério do menor sacrifício necessário à precaução no caso concreto, haja vista a presunção de inocência do acusado. 5. As instâncias ordinárias sopesaram as características dos fatos tidos como delituosos e as condições pessoais do acusado, a fim de concluírem, em juízo de proporcionalidade, que medidas menos aflitivas à liberdade eram adequadas e suficientes, de modo que, para chegar-se à conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.112.871/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifou-se.) Igual conclusão é compartilhada pelo judicioso parecer do Ministério Público Federal: "Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo consignou os motivos de seu convencimento, procedendo ao completo e fundamentado desate da lide, inclusive comprovando, no julgamento dos aclaratórios, o devido enfrentamento da matéria posta. Outrossim, o e. Tribunal de origem, como é cediço, também não tem a obrigação de exarar fundamentação no mesmo molde em que pleiteado pela parte requerente." (e-STJ fls. 2142). Portanto, não houve violação aos artigos 315, § 2º, IV e 619 do Código de Processo Penal. O recorrente também aponta uma suposta nulidade decorrente da não juntada aos autos da totalidade do resultado da diligência de busca e apreensão, omissão que violou os princípios da ampla defesa e contraditória, causando nulidade absoluta do feito por cerceamento de defesa (e-STJ fls. 2075). Porém, não cuidou o recorrente de apontar qual dispositivo legal teria sido violado, valendo lembrar que o recurso especial interposto nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição da República tem a finalidade de julgar a alegação de contrariedade a tratado ou lei federal, não a princípios de extração constitucional. Essa deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia atrai a súmula 284 do STF. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, ante incidência da Súmula n. 284 do STF, da falta de prequestionamento e da inexistência de ilegalidade no montante de exasperação da pena-base. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: a) saber se há violação ao art. 93, IX, da CF; b) saber se os óbices ao integral conhecimento do recurso são devidos; c) saber se há ilegalidade na exasperação da pena-base; e d) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena para concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, mesmo que para fins de prequestionamento. 4. A ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e a falta de enfrentamento ao contido no acórdão recorrido implicam em deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. A valoração negativa da culpabilidade não foi objeto de prequestionamento. Por seu turno, o montante de exasperação da pena-base (4 anos e 9 meses) não é desproporcional, considerando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (apreensão de 60kg de crack). 6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso em questão. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe ao STJ em recurso decorrente de recurso especial a análise de violação constitucional. 2. A deficiência na fundamentação do recurso especial que não permite a exata compreensão da controvérsia atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 3. A valoração negativa da culpabilidade carece de prequestionamento, enquanto o montante de exasperação da pena-base decorre da discricionariedade do julgador. 4. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; CP, arts. 59 e 68; Lei n. 11.343/06, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, REsp n. 2.035.404/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/6/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 720.289/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/5/2022; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/9/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.664.781/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifou-se.) Essa deficiência do recurso também foi observada pelo zeloso parecer do Ministério Público Federal: "De mais a mais, verifica-se que o recorrente alega nulidades para principalmente desfazer condenação que lhe é desfavorável. Nessa hipótese, o apelo nobre, por não se revestir da natureza de estrito direito, não reúne condições essenciais de acesso à via estreita. Constata-se, ademais, a deficiência na fundamentação do apelo nobre, o que dificulta a exata compreensão da controvérsia. Consoante emerge da peça recursal especial, o recorrente não demonstrou, de modo adequado e suficiente, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados. Com efeito, a deficiência na fundamentação resulta na inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, in casu, a dicção da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (e-STJ fls. 2144) No entanto, para que não pairem dúvidas sobre a higidez da ação penal, constato que o Tribunal de 2º Grau consignou expressamente que o recorrente teve acesso à integralidade dos autos das medidas cautelares, manejando habeas corpus e, inclusive, apresentando arguições de nulidade das decisões que decretaram as medidas. Segundo o acórdão recorrido: "Como se vê, segundo a denúncia, as provas colhidas pela Polícia Federal em busca e apreensão deferida judicialmente, no âmbito de operação policial denominada "Secos e Molhados", foram compartilhadas com a Receita Federal do Brasil, após decisão d o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, tendo servido de suporte ao auto de infração fiscal, à representação fiscal para fins penais e à acusação do Ministério Público Federal. A denúncia relaciona todo os documentos que serviram à formação da opinio delicti do Ministério Público Federal, os quais considera suficientes à comprovação de que o réu Alexandre Gontijo Guerra atuou na condição de sócio de fato da empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda., tendo se beneficiado de lançamentos e pagamentos não declarados à Receita Federal do Brasil. Bem examinando os autos, verifico que as provas em que fundada a acusação, e nas quais embasada a lavratura do auto de infração, encontram- se reproduzidas no Procedimento Investigatório Criminal n.º 1.15.000.000792/2020-96, onde constam cópias de recibos, contratos, escrituras públicas, cheques, balanços de empresas envolvidas nos fatos denunciados, planilhas de pagamentos, declarações de imposto de renda, dentre outros elementos. No que concerne à alegada ausência de juntada aos autos das decisões que determinaram o compartilhamento de dados, a realização de busca e apreensão e o afastamento do s sigilo s bancário e de dados, impende destacar, de logo, que o próprio apelante admitiu haver acessado a decisão que decretou a medida de busca e apreensão executada em seu domicílio e na sede de pessoas jurídicas diversas, tendo, inclusive, arguido preliminar de ilicitude da prova obtida com a realização da diligência. Mas isso não é tudo. O apelante, tão logo realizada a busca e apreensão em seu domicílio, impetrou habeas corpus (Processo n.º 0067481-57.2007.4.05.0000) perante este tribunal regional, com vistas, dentre outros fins, à revogação da medida constritiva, tendo sido denegado o writ ao fundamento de que não identificada nenhuma nulidade na decisão cautelar ou no cumprimento da diligência. Não é verdade, portanto, que o acesso à mencionada decis ão tenha sido negado ao réu. Não há que se cogitar, igualmente, de cerceamento de defesa, em virtude da não juntada aos autos das decisões que autorizaram o compartilhamento dos documentos obtidos na busca e apreensão com a Receita Federal do Brasil e o afastamento dos sigilos bancário e de dados do réu. As mencionadas decisões foram proferidas no ano de 2007, tendo sido utilizados os documentos correspondentes na instrução do procedimento administrativo fiscal instaurado em face do recorrente. Considerado o fato de que Alexandre Gontijo Guerra se defendeu no referido procedimento administrativo fiscal, tendo nomeado procurador para representá-lo, não merece acolhida o argumento de que desconhecia o compartilhamento das provas ou a quebra de seu sigilo bancário. Não há, nessa perspectiva, que se falar de nulidade em razão da não juntada aos autos da documentação que teria servido de base à lavratura do auto de infração e à denúncia formulada pelo Ministério Público Federal." (e-STJ fls. 1841-1842) O recorrente argui a nulidade da decisão judicial concessiva da busca e apreensão domiciliar, por violação aos artigos 240, § 1º, e 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal. Segundo o recorrente, a decisão impugnada adotou a técnica de fundamentação per relationem, sem justificativa adequada, tratando-se de provimento nulo que contamina todos os atos subsequentes (e-STJ fls. 2082). No entanto, examinando o teor da decisão de primeiro grau, reproduzida no bojo do recurso (e-STJ fls. 2084-2085), verifico que ela atende ao padrão de motivação esperado para uma medida cautelar, que deve ser motivada necessariamente com cognição sumária. E não houve apenas fundamentação por referência ao pedido do Ministério Público, pelo contrário, há fundamentos próprios do magistrado. E não podemos confundir decisão sucinta com decisão imotivada, especialmente quando o caso sob escrutínio é de uma decisão cautelar, que deve se limitar a avaliar a presença de justa causa para a diligência, sem mergulhar nos eventos probatórios, sob pena de antecipação de julgamento. A propósito, constitui magistério jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual são válidas a decisão fundamentada por referência e a decisão sucintamente motivada. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da segurança pública. O controle deve ser feito - em regra - antes da adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do art. 243 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o julgado impugnado entendeu que, "ainda que de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora, ponderou que a representação formulada pela autoridade policial e a manifestação do representante do Ministério Público justificaram, de forma satisfatória, a busca e apreensão, pois precedida de medidas investigativas, que evidenciaram a existência de fundados indícios do delito de tráfico ilícito de entorpecentes", compreensão que encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que A decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC n. 173.646/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.). 3. Outrossim, observa-se que o Magistrado sentenciante, analisando o conjunto probatório dos autos, entendeu pela legalidade da decisão que deferiu a busca e apreensão e concluiu pela condenação do paciente, decisão impugnada pela defesa em Apelação criminal atualmente pendente de apreciação pela Corte estadual. Nesse aspecto, após a interposição do recurso de apelação pelo réu, que atualmente aguarda julgamento no Tribunal de origem, a questão levantada no writ será mais adequadamente analisada durante a apelação, que possui um amplo efeito devolutivo (AgRg no HC n. 901.118/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 952.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024, grifou-se.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. NULIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não vislumbro ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de eventuais denúncias anônimas, a decisão registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição. 2. Com efeito, ainda que sucinta, a decisão que determina a entrada dos policiais em domicílio se reporta aos fundamentos do requerimento policial, com uso da técnica de fundamentação per relationem, na forma admitida pela jurisprudência desta Corte, não havendo malferimento ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 892.219/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024, grifou-se.) Com relação à alegação de violação aos artigos 3-A, 3-B, 28-A, 157 e art. 315, parágrafo 2º, IV, todos do CPP (e-STJ fls. 2094), em razão da juntada de ato administrativo da 2ª CCR/MPF que confirmou a negativa de concessão de acordo de não persecução penal, não há nulidade, uma vez que esse ato não constitui prova, não tem conteúdo relevante e tampouco foi referenciado para fundamentar a condenação. Isso quer dizer que não houve prejuízo e que não se proclama a nulidade de processo sem que o arguente prove prejuízo real, valendo acrescentar que a condenação, por si só, não configura prejuízo. Nesse diapasão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. CONTRARRAZÕES AO APELO DEFENSIVO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a apresentação extemporânea das razões ou contrarrazões recursais pela parte, mesmo acusadora, constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento da peça processual, tampouco impede o conhecimento do recurso interposto ou das contrarrazões. Precedentes. 2. Inexistem razões para manietar a aplicação do mesmo raciocínio às contrarrazões ao apelo defensivo apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, não havendo falar em ofensa ao princípio da paridade de armas. 3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. 4. In casu, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração, consignou que os elementos de convicção que lastrearam o édito condenatório em relação ao ora recorrente "foram exaustivamente enfrentados pela Turma Julgadora que, definitivamente, não se pautou unicamente no contrarrazoado da Procuradoria Geral do Estado, como quer fazer crer a defesa" (e-STJ fl. 1287). O Tribunal a quo destacou, ainda, que os argumentos trazidos pelo assistente de acusação, nas contrarrazões, não eram dotados do ineditismo alegado pela defesa (e-STJ fl. 1286). 5. Da análise do acórdão recorrido se extrai que, ao revés do que afirma a defesa, a condenação foi mantida pelo Tribunal local com fundamento na confissão do próprio recorrente, em Juízo, de que possuía procuração para administrar a empresa Omara Commercial Ltd. sic , offshore que, por sua vez, administrava a H Sul Empresa Textil Ltda. (e-STJ fl. 1214), bem como na prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 1214/1216), havendo, ainda, prova documental no sentido de que o ora recorrente, mesmo após sua "fraudulenta saída da sociedade", outorgou "procuração a escritório de advocacia para representar a H Sul Empresa Textil Ltda. em autos de execução fiscal (p. ex. execução 1000246-44.2017.8.26.0014)" (e-STJ fl. 1217). 6. Desse modo, no presente caso, não demonstrado efetivo prejuízo em razão da nulidade suscitada, não merece prosperar a pretensão defensiva. 7. Outrossim, oportuno consignar que "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.503.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM PESSOAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONFISSÃO INFORMAL. DIREITO AO SILÊNCIO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE EM ANÁLISE DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DESCLASSFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto às questões referentes à abordagem pessoal, de que a condenação foi amparada em confissão informal e de que o recorrente não foi devidamente advertido dos seus direitos constitucionais de direito ao silêncio, o presente reclamo traz pedidos idênticos ao formulado no HC 836.567/SP, no qual, embora não conhecido por esta Corte Superior, houve detido exame do mérito das alegações, e em ambos houve impugnação do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1516298- 27.2019.8.26.0228. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações da defesa, porquanto essas questões já foram resolvidas por esta Corte nos autos do writ. 2. "Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial . .. " (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. 3. Não há falar em nulidade no acórdão impugnado, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. O aresto recorrido, com base nas provas dos autos, entendeu comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. A revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático- probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.115.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, grifou-se.) Também não há nulidade por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 2099), uma vez que a condenação não está apoiada exclusivamente em elementos produzidos na fase de investigação. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, é natural que as provas sejam exclusivamente de natureza documental, a exemplo de notas fiscais e extratos bancários, ou seja, provas cautelares, produzidas durante a fase investigatória, com contraditório diferido, o que é expressamente ressalvado pelo art. 155 do CPP. Todo material produzido na fase investigativa foi submetido ao contraditório em juízo, e a defesa deve ampla possibilidade de discutir e produzir contraprovas. Em abono, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PROVAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora o art. 155 do CPP admita que o magistrado forme a sua convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que tenham sido formadas no curso do inquérito policial, isso não significa, concluir que tais elementos probatórios não poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada pelo magistrado. Nessa hipótese, tem-se o contraditório diferido, postergado ou adiado - o contraditório sobre a prova -, de modo que, em nenhum caso, deixa de haver controle judicial (AgRg no HC 537.179/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 2. Amparada a condenação nos elementos colhidos no procedimento administrativo fiscal, que passaram pelo controle judicial, além do juiz ter formulado sua convicção, também, a partir das provas colhidas durante o contraditório judicial, não pode se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Sobre a desclassificação da conduta para o delito do art. 2º, I, da Lei n. 8.137/1990, o Tribunal de origem destacou que os réus, na qualidade de administradores da empresa Solução Promotora de Vendas Ltda, teriam suprimido imposto de renda pessoa jurídica e tributação reflexa mediante omissão de informações a respeito da receita auferida entre os anos-calendário 2010 e 2012, apontando provas concretas quanto à supressão de tributo mediante fraude. 4. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela desclassificação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.211.040/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023, grifou-se.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERESTADUALIDADE. ATRIBUIÇÕES INVESTIGATÓRIAS DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a investigação, levada a efeito pela Polícia Federal, refere-se a supostas infrações atribuídas ao recorrente e seus sócios, investigados por lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, entre outros, com vítimas nos Estados da Região Sul, em princípio. 2. As atribuições da Polícia Federal não se vinculam necessariamente ao âmbito de competência da Justiça Comum Federal, malgrado a evidente intersecção quanto aos crimes eminentemente federais. Contudo, o plexo de atribuições da Polícia Federal, delineada no rol numerus clausus da Lei 10.446/2002, caso dotadas de interestadualidade, abrangem, pois, infrações de competência penal residual da Justiça Comum Estadual. Nessas hipóteses, há concorrência de atribuições investigatórias entre Polícia Federal e a Polícia Civil, portanto, não há falar em avocação das atribuições da Polícia Judiciária da União. 3. Outrossim, em fundamentação autônoma, dado que o inquérito policial é dispensável ao oferecimento da denúncia, podendo o dominus litis valer-se de elementos informativos de outros instrumentos de investigação preliminar, inclusive da própria delatio criminis simples e a inqualificada ou, eventualmente, da delatio criminis postulatória, quaisquer nulidades observadas no curso das investigações preliminares não possuem o condão de macular a ação penal dele decorrente. 4. A conclusão também é corolário da norma do art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual os elementos de informação produzidos nos procedimentos de investigação preliminar não podem, de per si, fundar eventual condenação, salvo as provas não repetíveis, cautelares e antecipadas. Por conseguinte, ante a necessidade da produção probatória em instrução processual, diante do magistrado, respeitados contraditório e ampla defesa, não causam qualquer prejuízo ao réu, já no polo passivo do processo penal, as pretéritas nulidades na fase pré-processual, sendo plenamente aplicável a regra pas de nullité sans grief, consagrada no art. 563 do CPP 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 57.487/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016, grifou-se.) Por esses fundamentos, com base no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se." Não obstante o elogiável esforço da defesa, o fato é que o agravo não logrou êxito em apontar equívoco na decisão agravada. Verifica-se que todas as questões suscitadas pelo agravante foram adequadamente dirimidas na decisão agravada, integralmente reproduzida acima. Em verdade, o agravo regimental se limitou a invocar os mesmos argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem impugnar, objetivamente, o conteúdo da decisão agravada, olvidando da necessidade de atacar, adequadamente, a decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ. Não é suficiente a repetição de alegações deduzidas no pedido inicial ou a simples menção ao desacerto do exame empreendido pelo julgador. Aplica-se ao caso a Súmula nº 182 do STJ, diante da inobservância do disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 5. A questão também envolve a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, considerando a quantidade apreendida. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ. 7. A quantidade de 2.500 maços de cigarros apreendidos excede o limite de 1.000 maços estabelecido pela jurisprudência do STJ para a aplicação do princípio da insignificância, inviabilizando a absolvição com base nesse princípio. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida excede 1.000 maços." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 334-A; Decreto-Lei n. 399/1968, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.677.886/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03.06.2020; STJ, REsp 1.977.652/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 19.09.2023. (AgRg no AREsp n. 2.857.704/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VERBETE 182 DA SÚMULA DO STJ. RECORRENTE DEIXOU DE IMPUGNAR OS MOTIVOS DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistindo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte, obstando-se o provimento do agravo. 3. A defesa deixou de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, com as análises cabíveis para se identificar os pontos convergentes dos casos e a necessidade de semelhante resposta jurídica a ambos, sequer rebateu este óbice, levantado pelo Tribunal local, nas razões de seu agravo. 4. "A mera transcrição de ementas de julgados não comprova a divergência jurisprudencial. Para tanto, exige-se cotejo analítico demonstrando a similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ" (AgRg no AREsp n. 2.703.055/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.823.295/PB, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025, grifou-se.) Essa deficiência técnica do agravo regimental foi bem observada pelo zeloso Ministério Público Federal: "Constata-se, ademais, a deficiência na fundamentação do apelo nobre, o que dificulta a exata compreensão da controvérsia. Consoante emerge da peça recursal especial, o recorrente não demonstrou, de modo adequado e suficiente, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados. Com efeito, a deficiência na fundamentação resulta na inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, in casu, a dicção da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (..) Outrossim, o Colendo STJ já consolidou entendimento no sentido de que cabe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, não sendo suficiente, por conseguinte, a mera afirmação abstrata de inconformismo. O referido posicionamento decorre da necessidade de atendimento ao princípio da dialeticidade, de modo que a inobservância do indigitado princípio impõe o não conhecimento do recurso em respeito ao devido contraditório, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." No caso em exame, ao interpor o Agravo Interno, o ora recorrente não cuidou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada (Súmula 284/STF - e-STJ fl. 2163/2165), pois a argumentação apresentada não refuta, de modo específico e suficiente, o óbice apresentado ao conhecimento do recurso especial. Assim, in casu, incide, por analogia, o que dispõe a Súmula nº 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"." (e-STJ fls. 2197-2200) Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto.