HC 997707 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do habeas corpus, alegando prescrição da pretensão punitiva em razão da data de constituição definitiva do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir, com base na Súmula Vinculante 24 do STF, quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário para fins de fixação do marco inicial da prescrição, se na data da sua inscrição em dívida ativa ou a partir da não apresentação de recurso pelo devedor contribuinte na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática considerou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 30/11/2012, conforme documento oficial da Receita Federal, não havendo transcurso de prazo superior a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas na esfera administrativa, não na criminal. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade para autorizar a instauração da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 2. Eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas na esfera administrativa, não na criminal. Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 109, III; Código Penal, art. 337-A, I e III; Lei 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante 24; STJ, AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, anteriormente opostos contra decisão que não conheceu do habeas corpus, pois considerou que não estava evidenciada a tese apresentada a culminar na pretendida ext inção da punibilidade do agravante pelo reconhecimento da prescrição. O agravante alega que, não obstante exista documentação que apresente como data do lançamento definitivo o final de 2012, há, também, documentação idônea e emitida pelo mesmo órgão fiscalizador, que confronta o aludido marco temporal. Sustenta que a questão é objetiva e, assim, a prescrição poderia ser reconhecida, uma vez que, "embora exista determinado documento, há também outros que indicam que a data do lançamento ocorreu, na verdade, em meados de 2011". Adiciona que a decisão desta Relatoria "se baseou em dado isolado, em desconformidade com os demais documentos constantes dos autos. Com a devida vênia, a fundamentação posta assentou sua conclusão sobre um único documento da Receita Federal, que aponta, sem fundamentação, que o tributo teria sido lançado em novembro de 2012". Aduz "o Paciente foi regularmente intimado do auto de infração, mas deixou de apresentar qualquer impugnação administrativa. Assim, de forma induvidosa, o lançamento tornou-se definitivo no dia seguinte ao término do prazo de 30 dias para interposição de recurso, ou no dia posterior a data da intimação. Apesar disso, a decisão agravada apoiou-se em informação isolada, dissociada da realidade comprovada nos autos. A documentação juntada evidencia, de maneira clara e objetiva, que, em 2011, a Receita Federal, depois de identificado suposto não pagamento de tributos, lavrou cinco autos de infração. Entre eles, o Paciente apresentou defesa administrativa apenas quanto ao auto nº 18470.732327/2012-15, que foi desmembrado dos demais. Já os outros quatro autos remanescentes não foram impugnados, o que acarretou no trânsito em julgado administrativo e a consequente constituição definitiva do crédito tributário sob o nº 18470.725142/2011-73". Argumenta que "há um documento adicional confirmando que os créditos atualmente discutidos não foram impugnados, sendo, portanto, lançados em definitivo ainda em 2011". Enfatiza que a alegação do Ministério Público Federal, no sentido de que o lançamento teria ocorrido em 30 de novembro de 2012, mostra-se incompatível com a prova documental, revelando-se, portanto, manifestamente impossível. Adiciona que, da Súmula n. 622 do STJ extrai-se que "o crédito tributário está lançado com a notificação do auto de infração", o que, no caso em tela, teria ocorrido em 4 de agosto de 2011. Pontua que "a inscrição do débito em dívida ativa, ocorrida em novembro de 2012, não caracteriza o lançamento definitivo, mas sim ato posterior e meramente executivo, com finalidade de cobrança. Assim, restando comprovada a constituição definitiva do crédito tributário há mais de 12 anos, impõe-se reconhecer que a pretensão punitiva estatal se encontra fulminada pela prescrição". Ao final, requer: "o recebimento e regular processamento do presente Agravo Regimental, para que, em juízo de retratação, nos termos do artigo 258, §3º, do Regimento Interno dessa Egrégia Corte Cidadã, seja reconsiderada a decisão agravada, reformando-a integralmente. Subsidiariamente, não havendo retratação pelo E. Relator, que seja levada a mesa e dado integral provimento ao presente Agravo Regimental, para que, afastada a decisão monocrática, o mérito do Habeas Corpus seja desde logo apreciado pela Turma competente, com a consequente concessão da ordem, nos termos requeridos na impetração, ou caso Vossas Excelências entendam não ser possível o julgamento imediato, requer-se que o writ seja levado a julgamento colegiado, com a inclusão em mesa, para apreciação e decisão de mérito pelo órgão". É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do habeas corpus, alegando prescrição da pretensão punitiva em razão da data de constituição definitiva do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir, com base na Súmula Vinculante 24 do STF, quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário para fins de fixação do marco inicial da prescrição, se na data da sua inscrição em dívida ativa ou a partir da não apresentação de recurso pelo devedor contribuinte na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática considerou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 30/11/2012, conforme documento oficial da Receita Federal, não havendo transcurso de prazo superior a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas na esfera administrativa, não na criminal. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade para autorizar a instauração da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 2. Eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas na esfera administrativa, não na criminal. Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 109, III; Código Penal, art. 337-A, I e III; Lei 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante 24; STJ, AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2017. VOTO O agravo regimental deve ser conhecido, uma vez que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre eles, a tempestividade. A insurgência se dá quanto ao afastamento da tese de ocorrência de prescrição, tendo em vista o documento da Receita Federal apresentado nos autos e que foi objeto de embasamento nas decisões proferidas pelas Instâncias ordinárias, dando conta de que a constituição definitiva dos créditos se dera na data de 30/11/2012; o que, consequentemente afasta a prescrição. Ocorre que, quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: "Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CESAR AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5015089-43.2024.4.02.0000/RJ. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 337-A, I e III, do Código Penal e art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 20/21): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARTIGO 337- A, I E III DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando a concessão ordem para que seja reconhecida a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos fatos tratados na Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101, tipificados no artigo 337-A, I e III do Código Penal e no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Os impetrantes sustentam que a constituição definitiva do crédito tributário em questão teria se dado no dia 01 de julho de 2011, data em que o contribuinte, ora paciente, foi notificado do auto de infração ou, no máximo, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de recurso na esfera administrativa, e não na data de 30/11/2012, como consignado pela autoridade coatora na decisão impugnada, que seria a data da inscrição do débito em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. Definir, com base na Súmula vinculante 24/STF, quando se deu, no caso e efetivamente, a constituição definitiva do crédito tributário para fins de fixação do marco inicial da prescrição, se na data da sua inscrição em dívida ativa, ou se a partir da não apresentação de recurso pelo devedor contribuinte na esfera administrativa, após devidamente notificado do auto de infração. III. Razões de decidir 3. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, justificada apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 4. No caso em exame, o que se pretende é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos fatos tratados na Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101, tipificados no artigo 337-A, I e III do Código Penal e no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, por considerar que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 12 anos. 5. Não é a inscrição do débito em dívida ativa que torna definitivo o crédito lançado no auto de infração, mas sim, o encerramento do processo administrativo em que se discute a exigibilidade do tributo, seja por decisão definitiva desfavorável, seja pela inércia do contribuinte em impugná-lo por meio dos recursos cabíveis. 6. No âmbito da Justiça Criminal, cabe, tão somente, analisar os fatos de acordo com as informações extraídas da documentação oficial existente nos autos, como no caso, o Ofício nº 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal, que atesta a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, por ser a data a partir da qual "não coube mais recurso na esfera administrativa", devendo ser esta, portanto, a data a ser considerada como marco inicial da prescrição. 7. Considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, que é o prazo prescricional a que se refere o artigo 109, inciso III, do Código Penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no curso da Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101 que seja apto a acarretar seu trancamento. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem Denegada. Dispositivos relevantes citados: artigo 337-A, I e III do Código Penal e artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 24/STF." No presente writ, a defesa alega que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 4/8/2011, conforme documentação administrativa juntada aos autos, na qual se comprova a ausência de impugnação administrativa por parte do paciente, ensejando a preclusão consumativa do lançamento tributário. Aduz que os débitos que deram origem à ação penal não foram objeto de recurso, sendo, portanto, lançados definitivamente na data supracitada, não podendo a data de inscrição em dívida ativa (30/11/2012) ser considerada como termo inicial da prescrição. Sustenta que, transcorrido o lapso de mais de 12 anos entre a constituição do crédito tributário e o recebimento da denúncia, é patente a prescrição da pretensão punitiva, pois os tipos penais imputados ao paciente preveem penas máximas de 5 anos, sujeitas ao prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Assere, ainda, que a manutenção da ação penal em curso, bem como a convocação do paciente para eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, mesmo diante de quadro prescritivo evidente, caracteriza constrangimento ilegal, além de ferir os preceitos da Súmula Vinculante n. 24 do STF e da Súmula n. 622 do STJ, que estabelecem, respectivamente, que o crime contra a ordem tributária somente se tipifica após o lançamento definitivo do crédito tributário, e que este ocorre com a notificação do auto de infração, desde que não haja impugnação administrativa. Requer, em liminar, o sobrestamento da Ação Penal n. 5002610-41.2024.4.02.5101 e qualquer tratativa de ANPP, ao menos até o julgamento final do presente writ e, no mérito, a conceção da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, determinando o trancamento da respectiva ação penal. A liminar foi indeferida (fls. 1658/1661). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 1678/1686). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Como visto alhures, é dos autos que a ação penal imputa ao ora paciente a prática das condutas assim tipificadas: "Sonegação de contribuição previdenciária Art. 337-A do CP. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa". "Art. 1º da lei 8.137/90 - "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (..) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa". A defesa alega ser o caso de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em virtude de entender que o lançamento definitivo do tributo ocorreu "na data da intimação (ou, no máximo, 30 dias após a intimação), pois teria sido intimado e permaneceu inerte, sem qualquer recurso na esfera administrativa tributária". Sustenta que o tributo foi definitivamente constituído no próprio dia 01 de julho de 2011 (data da intimação), ou, no máximo, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do recurso. Assim, a decisão mereceria reparo, pois, apontou que o crédito tributário foi constituído, definitivamente, em 30/11/2012. Ocorre que a decisão do juízo monocrático repeliu os argumentos defensivos nos seguintes termos: "(..) Da alegação de prescrição da pretensão punitiva. A Defesa alega que houve um "grande equívoco" com relação ao trânsito em julgado do procedimento administrativo tributário. Segundo a resposta à acusação, a data correta não seria 30/11/2012, mas sim 1º de julho de 2011, que corresponde à data de intimação no processo administrativo, ou 1º de agosto de 2011, que seria a data final do decurso de prazo para recurso. A Defesa fundamenta sua tese com base na Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça. Como bem ponderou o Ministério Público Federal em sua manifestação a respeito da resposta à acusação (evento 131, PARECER1), o verbete em análise não diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, referindo-se à prescrição da ação de cobrança. Desse modo, conforme já analisado por este Juízo na decisão proferida no evento 11, DESPADEC1, dos autos do Inquérito Policial nº 5085499-91.2020.4.02.5101, não há que se falar na prescrição da pretensão punitiva, haja vista que o crédito tributário foi constituído de forma definitiva apenas em 30/11/2012. O procedimento administrativo no qual se deu a constituição definitiva do crédito tributário está juntado nos autos do Inquérito Policial nº 5085499- 91.2020.4.02.5101 do evento 1, INQ2 até evento 1, INQ11. O documento juntado no evento 1, INQ11, folha 69, daqueles autos, atesta que o prazo na esfera administrativa se esgotou, e sugere a remessa do processo administrativo fiscal ao órgão do Ministério Público Federal competente para promover a ação penal. O documento é datado de 29/11/2012, e foi assinado digitalmente em 30/11/2012 pelo Auditor Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança (conforme informações do rodapé do referido documento). Portanto, conforme documentos juntados nas folhas 71-73 do evento 1, INQ11, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30/11/2012. Considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, e que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, não merece acolhida a tese aventada pela Defesa. (..)" O acórdão, na mesma linha, afastou os argumentos defensivos e na oportunidade exarou a seguinte motivação: "(..) O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. No caso em julgamento, o que se pretende é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos fatos tratados na Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101, tipificados no artigo 337- A, I e III do Código Penal e no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, por considerar que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 12 anos. Nesse contexto, alega-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão teria se dado no dia 01 de julho de 2011, data em que o contribuinte, ora paciente, foi notificado do auto de infração (evento 1, DOC6 , folha 38) ou, ou, no máximo, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de recurso na esfera administrativa, e não na data de 30/11/2012, como consignado pela autoridade coatora na decisão anexada ao evento 151, DESPADEC1, que seria a data da inscrição do débito em dívida ativa. No caso de crimes tributários, o esgotamento das vias administrativas representa verdadeira condição objetiva de procedibilidade da ação penal, já que o lançamento definitivo do crédito tributário, por meio do encerramento do processo fiscal, é pressuposto inafastável da persecução penal. Tal entendimento, resta consagrado, de forma cristalina, na própria redação da Súmula Vinculante 24 do STF, a qual estabelece que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1, incisos I a IV, da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo". Impende salientar que a necessidade do encerramento definitivo do processo administrativo-fiscal como condição de procedibilidade da persecução penal, no espaço dos delitos contra a ordem tributária, justifica-se não somente para definir a existência, efetiva, do crédito tributário e seu sujeito passivo, mas também para fixar o quantum devido ao fisco, abrindo a possibilidade de que o contribuinte ou o responsável pague ou solicite o parcelamento, antes do recebimento da denúncia. O cerne da controvérsia abordada neste writ, portanto, é quando se deu, no caso e efetivamente, a constituição definitiva do crédito, se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ou se a partir da não apresentação de recurso pelo devedor contribuinte na esfera administrativa, após devidamente notificado do auto de infração. Por certo, somente depois de definitivamente constituído é que o crédito é levado à inscrição como dívida ativa, tendo tal ato, portanto, natureza de ato administrativo de controle da legalidade do lançamento do crédito efetivado no auto de infração, que, uma vez não impugnado, torna-se definitivo. Dito isso, verifica-se que o magistrado, ao fixar a data de constituição definitiva do crédito tributário em 30/11/2012, por meio da decisão exarada no processo 5002610-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 151, DESPADEC1, tomou por base o documento juntado à folha 69 do evento 1, INQ11, datado de 29/11/2012 e assinado em 30/11/2012, que informa o esgotamento do prazo para cobrança amigável na esfera administrativa e sugere o encaminhamento dos débitos tributários em questão para serem inscritos em dívida ativa e posterior cobrança judicial, o que se efetivou na mesma data, conforme documentos de folhas71/73. Entretanto, como já visto, não é a inscrição do débito em dívida ativa que torna definitivo o crédito lançado no auto de infração, mas sim, o encerramento do processo administrativo em que se discute a exigibilidade do tributo, seja por decisão definitiva desfavorável, seja pela inércia do contribuinte em impugná-lo por meio dos recursos cabíveis. Analisando detidamente os autos, verifico que há nos autos, de fato, documento oficial emitido pela Receita Federal informando que os créditos em questão foram constituídos definitivamente em 30/11/2012, data a partir da qual "não coube mais recurso na esfera administrativa", conforme abaixo reproduzido (evento 1, INQ2, folha 31): 5015089-43.2024.4.02.0000 20002155913 . V72 Poder Judiciário (..) Sendo assim, embora plenamente válida a tese sustentada pelos impetrantes e percucientes seus argumentos, é certo que eventuais questionamentos acerca do procedimento administrativo tributário e documentos a ele pertinentes devem ser manejados em sede própria, e não no âmbito da Justiça Criminal, a quem cabe, tão somente, analisar os fatos de acordo com as informações extraídas da documentação oficial existente nos autos, como no caso, o Ofício nº 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal, que atesta a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, marco inicial da prescrição. Assim, considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, que é o prazo prescricional a que se refere o artigo 109, inciso III, do Código Penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no curso da Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101 que seja apto a acarretar seu trancamento. Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada, nos termos da fundamentação supra". Em princípio, não se pode deduzir, em sede de juízo de cognição não exauriente, que há ilegalidade na decisão guerreada, pois os fundamentos nela contidos se alinham à jurisprudência desta Corte, na medida em que o trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito; o que não se vislumbra no caso em testilha. Neste sentido, confira-se: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas aos recorrentes, consubstanciadas na falta de recolhimento de ICMS, por terem deixado de emitir notas fiscais de entrada de materiais tributados, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 721.003,80. 5. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa e do contraditório pela defesa. 6. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 7. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não se verifica na espécie. 8. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido logo após a aprovação da Súmula Vinculante 24, reconheceu se tratar de "mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1o da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição." (HC n. 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/7/2005). 9. Recurso desprovido. (RHC n. 85.177/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.). (grifos nossos). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de ação penal por crime contra a ordem tributária, alegando prescrição do crédito fiscal e violação à Súmula Vinculante 24 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa afasta a persecução penal por crime contra a ordem tributária. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afeta a persecução penal, que possui prazos prescricionais próprios e independentes. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 196.635/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (grifos nossos). Além do que, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao repelir a tese defensiva, afastando-se o pleito de extinção da punibilidade. Ressalto: "Dito isso, verifica-se que o magistrado, ao fixar a data de constituição definitiva do crédito tributário em 30/11/2012, por meio da decisão exarada no processo 5002610-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 151, DESPADEC1, tomou por base o documento juntado à folha 69 do evento 1, INQ11, datado de 29/11/2012 e assinado em 30/11/2012, que informa o esgotamento do prazo para cobrança amigável na esfera administrativa e sugere o encaminhamento dos débitos tributários em questão para serem inscritos em dívida ativa e posterior cobrança judicial, o que se efetivou na mesma data, conforme documentos de folhas71/73. Entretanto, como já visto, não é a inscrição do débito em dívida ativa que torna definitivo o crédito lançado no auto de infração, mas sim, o encerramento do processo administrativo em que se discute a exigibilidade do tributo, seja por decisão definitiva desfavorável, seja pela inércia do contribuinte em impugná-lo por meio dos recursos cabíveis. Analisando detidamente os autos, verifico que há nos autos, de fato, documento oficial emitido pela Receita Federal informando que os créditos em questão foram constituídos definitivamente em 30/11/2012, data a partir da qual "não coube mais recurso na esfera administrativa", conforme abaixo reproduzido (evento 1, INQ2, folha 31): 5015089-43.2024.4.02.0000 20002155913 . V72 Poder Judiciário (..) Sendo assim, embora plenamente válida a tese sustentada pelos impetrantes e percucientes seus argumentos, é certo que eventuais questionamentos acerca do procedimento administrativo tributário e documentos a ele pertinentes devem ser manejados em sede própria, e não no âmbito da Justiça Criminal, a quem cabe, tão somente, analisar os fatos de acordo com as informações extraídas da documentação oficial existente nos autos, como no caso, o Ofício nº 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal, que atesta a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, marco inicial da prescrição. Assim, considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, que é o prazo prescricional a que se refere o artigo 109, inciso III, do Código Penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no curso da Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101 que seja apto a acarretar seu trancamento. (..)". Constou, ainda, das informações juntadas às fls. 1666/1670, prestadas pelo juízo monocrático que: "(..) Na decisão proferida no evento 151, DESPADEC1, este Juízo concluiu que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30/11/2012, logo, considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, e que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, não merecia acolhida a tese aventada pela defesa. A decisão foi baseada no procedimento administrativo no qual se deu a constituição definitiva do crédito tributário, que foi juntado nos autos do Inquérito Policial nº 5085499-91.2020.4.02.5101 do evento 1, INQ2 até evento 1, INQ11. O documento juntado no evento 1, INQ11, folha 69, daqueles autos, atesta que o prazo na esfera administrativa se esgotou, e sugere a remessa do processo administrativo fiscal ao órgão do Ministério Público Federal competente para promover a ação penal. O documento é datado de 29/11/2012, e foi assinado digitalmente em 30/11/2012 pelo Auditor Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança (conforme informações do rodapé do referido documento). Portanto, conforme documentos juntados nas folhas 71-73 do evento 1, INQ11, a constituição definitiva do crédito tributário se deu 30/11/2012, de acordo com o decisum deste Juízo. (..)". Efetivamente, como decidido pelas Instâncias Ordinárias, no Ofício nº 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal e endereçado ao Delegado da Polícia Federal em data de 08/12/2014, restou sedimentada a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, marco inicial da prescrição. Citado documento é expresso no sentido de que: "Em atenção ao ofício supra que solicita informações sobre os créditos previdenciários 37317235-4, 37328520-5 e 37328521-3, em nome da empresa acima, esclarecemos o seguinte de acordo com os relatórios CCRED/Dívida em anexo: - os créditos foram constituídos definitivamente em 30/11/2012, ou seja, a partir desta data não coube mais recurso na esfera administrativa; (..)". Desta feita, tendo como norte que a pena máxima cominada para cada delito imputado ao paciente, na exordial acusatória, é de 5 anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, isto é, o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. Cumpre assentar que a discussão sobre a desconstituição do documento referenciado e/ou a conclusão das Instâncias ordinárias envolve reexame de matéria fático-jurídico, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Além disto, sobre a questão posta, cito a compreensão doutrinária: "(..) c) condição objetiva de punibilidade: uma terceira corrente (majoritária) sustenta que a decisão final do procedimento administrativo de lançamento funciona como condição objetiva de punibilidade nos crimes materiais contra a ordem tributária. De modo a por fim à controvérsia, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n. 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". (..) Logo, pelo menos enquanto não houver o "trânsito em julgado" no âmbito administrativo e a inscrição do débito na dívida pública, não se pode admitir a deflagração da persecução penal(..)". (LIMA, Renato Brasileiro de, Legislação Criminal Especial Comentada, volume único, Editora Juspodivm, 9ª edição, p. 318/319). Sobre a temática, referencio também os precedentes desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LANÇAMENTO DEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos termos da Súmula vinculante n. 24, " o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade" (AgRg no REsp n. 1430892/PB, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). 2. No presente caso, o lapso prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, considerando a pena aplicada em 2 anos e 11 meses de reclusão e, tendo ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário em 22/4/2016, o recebimento da denúncia em 14/12/2017, e a publicação da sentença condenatória em 30/4/2019 (fl. 381), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 8 anos. 3. Tendo sido a pena-base exasperada com a indicação de elementos que extrapolam os limites do tipo penal, considerando-se as circunstâncias do crime, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática do delito pela condição especial do agente, na qualidade de tabelião do cartório, seu titular, na medida em que excede à normalidade do tipo penal, constitui fundamento válido para justificar o trato negativo da vetorial. Do mesmo modo, o valor do tributo sonegado, desde que também exorbite os comuns à espécie, como no caso vertente, também se presta a fundamentar o aumento da pena-base. 4. No tocante à proporcionalidade do aumento da basilar, conquanto inexista um critério puramente matemático na fixação da pena-base, deve o juiz, à luz do princípio da discricionariedade motivada, estabelecer o aumento observado o princípio da proporcionalidade, podendo perfeitamente fixar aumento superior a 1/6 para cada vetorial negativa, desde que, por meio de elementos concretos, como no caso, uma vez que evidenciada a maior gravidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.966.336/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). (grifos nossos). DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial do agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão da movimentação de valores substanciais entre contas bancárias sem a devida declaração ao fisco. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena de multa e o valor da prestação pecuniária, mantendo a condenação nos demais termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva no crime contra a ordem tributária e se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto, considerando a data do lançamento definitivo do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva, em crimes contra a ordem tributária tipificados no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, inicia-se na data do lançamento definitivo do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF. 4. No caso concreto, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 27/11/2017 e a denúncia foi recebida em 22/04/2020, com a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação em 08/02/2022, não havendo, portanto, o transcurso do prazo prescricional de 12 anos, conforme art. 109, III, do Código Penal. 5. A alegação de prescrição retroativa também é afastada, pois a pena aplicada de 3 anos, 2 meses e 12 dias implica prazo prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, prazo esse que igualmente não foi alcançado. 6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto ao marco inicial da prescrição e às condições específicas do caso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.271.452/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.). (grifos nossos). Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus." O agravante alega que, não obstante exista sim documentação que apresente como data do lançamento definitivo o final de 2012, há, também, documentação idônea e emitida pelo mesmo órgão fiscalizador, que confronta o aludido marco temporal. Como é cediço, o agravante foi denunciado e está sendo processado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 337-A, I e III, do Código Penal e art. 1º, I, da Lei 8.137/90. A questão controvertida cinge-se em definir, com base na Súmula vinculante 24 do STF, quando efetivamente ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário para fins de fixação do marco inicial da prescrição, se na data da sua inscrição em dívida ativa, ou se a partir da não apresentação de recurso pelo devedor contribuinte na esfera administrativa, após devidamente notificado do auto de infração. Ocorre que espraia a legalidade no âmbito do sistema de justiça criminal a premissa segundo a qual , "no âmbito da Justiça Criminal, cabe, tão somente, analisar os fatos de acordo com as informações extraídas da documentação oficial existente nos autos, como no caso, o Ofício nº 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal, que atesta a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, por ser a data a partir da qual "não coube mais recurso na esfera administrativa", devendo ser esta, portanto, a data a ser considerada como marco inicial da prescrição". Ocorre que a pretensão defensiva é se concluir que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 4/8/2011, ante a ausência de impugnação administrativa por parte do agravante, ensejando a preclusão consumativa do lançamento tributário. Sustenta que, transcorrido o lapso de mais de 12 anos entre a constituição do crédito tributário e o recebimento da denúncia, deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, pois os tipos penais imputados ao paciente preveem penas máximas de 5 anos, sujeitas ao prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Como é dos autos: "O documento juntado no evento 1, INQ11, folha 69, daqueles autos, atesta que o prazo na esfera administrativa se esgotou, e sugere a remessa do processo administrativo fiscal ao órgão do Ministério Público Federal competente para promover a ação penal. O documento é datado de 29/11/2012, e foi assinado digitalmente em 30/11/2012 pelo Auditor Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança (conforme informações do rodapé do referido documento). Portanto, conforme documentos juntados nas folhas 71-73 do evento 1, INQ11, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30/11/2012. Considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, e que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, não merece acolhida a tese aventada pela Defesa. (..)" As instâncias ordinárias fixaram, portanto, o marco inicial da prescrição, de acordo com documento oficial acostado aos autos. Desta feita, não há ilegalidade no seguinte apontamento: "Dito isso, verifica-se que o magistrado, ao fixar a data de constituição definitiva do crédito tributário em 30/11/2012, por meio da decisão exarada no processo 5002610-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 151, DESPADEC1, tomou por base o documento juntado à folha 69 do evento 1, INQ11, datado de 29/11/2012 e assinado em 30/11/2012, que informa o esgotamento do prazo para cobrança amigável na esfera administrativa e sugere o encaminhamento dos débitos tributários em questão para serem inscritos em dívida ativa e posterior cobrança judicial, o que se efetivou na mesma data, conforme documentos de folhas 71/73. Entretanto, como já visto, não é a inscrição do débito em dívida ativa que torna definitivo o crédito lançado no auto de infração, mas sim, o encerramento do processo administrativo em que se discute a exigibilidade do tributo, seja por decisão definitiva desfavorável, seja pela inércia do contribuinte em impugná-lo por meio dos recursos cabíveis. Analisando detidamente os autos, verifico que há nos autos, de fato, documento oficial emitido pela Receita Federal informando que os créditos em questão foram constituídos definitivamente em 30/11/2012, data a partir da qual "não coube mais recurso na esfera administrativa", conforme abaixo reproduzido (evento 1, INQ2, folha 31): 5015089-43.2024.4.02.0000 20002155913. V72 Poder Judiciário (..) Sendo assim, embora plenamente válida a tese sustentada pelos impetrantes e percucientes seus argumentos, é certo que eventuais questionamentos acerca do procedimento administrativo tributário e documentos a ele pertinentes devem ser manejados em sede própria, e não no âmbito da Justiça Criminal, a quem cabe, tão somente, analisar os fatos de acordo com as informações extraídas da documentação oficial existente nos autos, como no caso, o Ofício nº 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal, que atesta a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, marco inicial da prescrição. Assim, considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, que é o prazo prescricional a que se refere o artigo 109, inciso III, do Código Penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no curso da Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101 que seja apto a acarretar seu trancamento. (..)". Portanto, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, desconstitui-se o documento emitido por órgão fiscalizador. Corroborando a impossibilidade de se acolher a tese defensiva, nas informações de fls. 1666/1670, consta que: "(..) Na decisão proferida no evento 151, DESPADEC1, este Juízo concluiu que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30/11/2012, logo, considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, e que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, não merecia acolhida a tese aventada pela defesa. A decisão foi baseada no procedimento administrativo no qual se deu a constituição definitiva do crédito tributário, que foi juntado nos autos do Inquérito Policial nº 5085499-91.2020.4.02.5101 do evento 1, INQ2 até evento 1, INQ11. O documento juntado no evento 1, INQ11, folha 69, daqueles autos, atesta que o prazo na esfera administrativa se esgotou, e sugere a remessa do processo administrativo fiscal ao órgão do Ministério Público Federal competente para promover a ação penal. O documento é datado de 29/11/2012, e foi assinado digitalmente em 30/11/2012 pelo Auditor Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança (conforme informações do rodapé do referido documento). Portanto, conforme documentos juntados nas folhas 71-73 do evento 1, INQ11, a constituição definitiva do crédito tributário se deu 30/11/2012, de acordo com o decisum deste Juízo. (..)" (grifos nossos). O documento utilizado pelo juízo a quo para subsidiar o decisum de afastamento da prescrição, dado o marco inicial de contagem de prazo nele apontado, trata-se de Ofício n. 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal e endereçado ao Delegado da Polícia Federal em data de 8/12/2014, onde restou sedimentada a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, marco inicial da prescrição. O conteúdo de tal documento, como já visto alhures, reside em: "Em atenção ao ofício supra que solicita informações sobre os créditos previdenciários 37317235-4, 37328520-5 e 37328521-3, em nome da empresa acima, esclarecemos o seguinte de acordo com os relatórios CCRED/Dívida em anexo: - os créditos foram constituídos definitivamente em 30/11/2012, ou seja, a partir desta data não coube mais recurso na esfera administrativa; (..)" (grifos nossos). Adotando-se como norte que a pena máxima cominada para cada crime imputado ao agravante, na exordial acusatória, é de 5 anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, isto é, o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. Desta feita, diversamente do alegado pelo agravante, como toda vênia de sempre, não foi "informação isolada" que subsidiou a conclusão de impossibilidade do acolhimento da prescrição, mas sim decisões que foram consequência da juntada aos autos de documento válido e emanado de órgão oficial fiscalizatório. O fato de ter esgotado o prazo para impugnação na via administrativa quedando-se o agravante inerte à época, por si só, não altera a conclusão a que chegou o Tribunal a quo. Até porque, consoante já mencionado, a compreensão doutrinária é no sentido de que, enquanto não houver o "trânsito em julgado" no âmbito administrativo e a inscrição do débito na dívida pública, não se pode admitir a deflagração da persecução penal. Neste sentido, rememoro as seguintes assertivas: "(..) c) condição objetiva de punibilidade: uma terceira corrente (majoritária) sustenta que a decisão final do procedimento administrativo de lançamento funciona como condição objetiva de punibilidade nos crimes materiais contra a ordem tributária. De modo a por fim à controvérsia, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n. 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". (..) Logo, pelo menos enquanto não houver o "trânsito em julgado" no âmbito administrativo e a inscrição do débito na dívida pública, não se pode admitir a deflagração da persecução penal (..)" (LIMA, Renato Brasileiro de, Legislação Criminal Especial Comentada, volume único, Editora Juspodivm, 9ª edição, p. 318/319). (grifos nossos). Ainda que assim não fosse, ou seja, que se adotasse, para fins de raciocínio, os argumentos defensivos, a questão não tem possibilidade de ser aprofundada na via estreita do remédio heroico, eis que exigiria, de acordo com as próprias assertivas do agravante, o "confronto de provas", o que é inviável no presente mandamus. Isto porque, o agravante argumenta que não obstante exista sim documentação que apresente, como data do lançamento definitivo, o final do ano de 2012, há, também, "documentação emitida pelo mesmo órgão fiscalizador, que confronta o aludido marco temporal". Sustenta que a questão é objetiva e, assim, a prescrição poderia ser reconhecida, uma vez que, "embora exista determinado documento, há também outros que indicam que a data do lançamento ocorreu, na verdade, em meados de 2011". Ora, se na própria visão defensiva, é possível sustentar a existência de documentos conflitantes, a esfera penal não é competente para questionamento a respeito do procedimento administrativo tributário, como bem destacado pelo Tribunal Estadual: "Sendo assim, embora plenamente válida a tese sustentada pelos impetrantes e percucientes seus argumentos, é certo que eventuais questionamentos acerca do procedimento administrativo tributário e documentos a ele pertinentes devem ser manejados em sede própria, e não no âmbito da Justiça Criminal, a quem cabe, tão somente, analisar os fatos de acordo com as informações extraídas da documentação oficial existente nos autos, como no caso, o Ofício nº 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal, que atesta a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, marco inicial da prescrição". Como já salientado, a via restrita da ação constitucional em voga não permite o confronto de provas ou saneamento de eventual vício do procedimento administrativo tributário, já que impende-se do contraditório e da ampla defesa em via própria, com possiblidade de debate e incursão aprofundados; o que resta inviável na via do habeas corpus. Assim, é ínsito registrar que a discussão sobre a desconstituição do documento referenciado e/ou sua superposição por outros documentos administrativos da Receita Federal que permitam mitigar ou afastar a conclusão das Instâncias ordinárias envolve, justamente, o reexame de matéria fático-jurídico, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. No mais, enfatizo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que "eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas apenas na esfera administrativa, não sendo a esfera criminal a via própria para analisar tais vícios, já que, o processo penal não é a seara competente para a análise de questões ligadas a nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Eventual ação anulatória é que poderá, dependendo do sucesso, configurar questão prejudicial ao prosseguimento da ação penal". Desta feita, a análise superficial permite concluir que as decisões lançadas pelas instâncias ordinárias não são teratológicas, visto que baseadas em documento da receita federal fixando como marco prescricional a data de 30/11/2012. Sobre a temática, referencio também os precedentes desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 3. Embora em um primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais esta é expressamente admitida, conforme preceitua, por exemplo, o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. 4. Ainda que tal responsabilização seja possível apenas nas hipóteses legais, é certo que a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução. 5. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 6. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes. 7. Na espécie, o ora agravante não foi denunciado simplesmente por ser sócio da empresa Perboni & Perboni Ltda., mas porque na qualidade de administrador da pessoa jurídica, responsável pela correta emissão dos documentos e livros fiscais, apuração e recolhimento de tributos, e beneficiário dos lucros e quaisquer vantagens obtidas com a atividade empresarial, se apropriou de créditos de ICMS vedados pelo ordenamento jurídico, inserindo-os indevidamente em documentos e livros fiscais, o que resultou na supressão e redução de mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de imposto devido, narrativa que atende de forma satisfatória os requisitos legais exigidos para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. ILEGALIDADE DO SEQUESTRO DE VALORES PERTECENTES AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. A determinação de sequestro de bens de propriedade do ora agravante não caracteriza constrangimento atual ou próximo à sua liberdade de locomoção, razão pela qual o writ não é a via adequada para o tratamento do tema. Precedentes do STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 508.036/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019.). (grifos nossos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SEARA PENAL NÃO É COMPETENTE AO EXAME DE IRREGULARIDADES FISCAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando acórdão do TRF2 e declarando atendida a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as teses do recurso especial estavam devidamente prequestionadas; (ii) houve violação à Súmula n. 7 do STJ no provimento ao apelo nobre; (iii) houve a comprovação de divergência jurisprudencial, a partir do devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e julgado paradigma; (iv) a existência de vícios no procedimento administrativo-fiscal, como erros de cálculo na identificação do montante devido, impede o prosseguimento da ação penal por crime contra a ordem tributária, mesmo havendo a constituição definitiva do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite o chamado prequestionamento implícito, de modo a ser desnecessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem. 4. Foi razoavelmente comprovada a existência de dissídio jurisprudencial, necessária à interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF, pois foi demonstrada a similitude fática entre os julgados do STJ colacionados no bojo do apelo nobre e o acórdão por ele atacado, sendo que os precedentes paradigmas são recentes, estão imiscuidos nas razões recursais e, em sua maioria, não são oriundos de acórdão proferido em habeas corpus. 5. Não há violação à Súmula n. 7 do STJ, quando a decisão apenas revalora juridicamente as situações fáticas incontroversas constantes do acórdão recorrido. 6. A constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária, conforme Súmula Vinculante 24 do STF. 7. Eventuais irregularidades, como erros de cálculo, no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas apena s na esfera administrativa, não sendo a esfera criminal a via própria para analisar tais vícios, já que, conforme jurisprudência do STJ, o processo penal não é a seara competente para a análise de questões ligadas a nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Eventual ação anulatória é que poderá, dependendo do sucesso, configurar questão prejudicial ao prosseguimento da ação penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. É admitido o chamado prequestionamento implícito, de modo a ser desnecessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem; 2. Não viola Súmula n. 7 do STJ a mera revaloração jurídica das situações fáticas incontroversas descritas no acórdão recorrido. 3. A constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade para autorizar a instauração da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 4. Eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas na esfera administrativa, não na criminal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395; Lei nº 8.137/1990, art. 1º; CF, art. 105, III, "c". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 24; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.717.016/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2017. (AgRg no REsp n. 2.143.079/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos nossos). Assim, as razões trazidas pela defesa em agravo regimental não foram capazes de ensejar a reforma da decisão agravada, devendo ser esta mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo regimental e, no mérito, pelo desprovimento. É o voto.