AREsp 2969803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental e testemunhal, concluiu pela participação ativa e consciente dos agravantes, caracterizando dolo (inclusive dolo eventual/genérico); a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL AMORIM; Agravante: SERGIO DOS SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade De Sócios Administradores, Dolo Eventual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Responsabilidade De Sócios Administradores Dolo Eventual Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL AMORIM

Agravante

SERGIO DOS SANTOS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada em responsabilidade penal objetiva ou em dolo devidamente comprovado
  2. 2 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do dolo eventual (ou dolo genérico) para configurar o crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental e testemunhal, concluiu pela participação ativa e consciente dos agravantes, caracterizando dolo (inclusive dolo eventual/genérico); a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental