REsp 2189093 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a condenação, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o STJ não deve exercer verdadeiro controle de constitucionalidade para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS PREZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Específico, Teoria Do Domínio Do Fato, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Específico Teoria Do Domínio Do Fato Prequestionamento +2 more

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Parties

JOAO CARLOS PREZZOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à demonstração do dolo específico
  2. 2 Alegada indevida aplicação da Teoria do Domínio do Fato
  3. 3 Prequestionamento de violações aos incisos LIV, LVII e XLVI do art. 5º da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a condenação, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o STJ não deve exercer verdadeiro controle de constitucionalidade para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados