AREsp 2322727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia; as questões relativas à constituição definitiva do crédito tributário e à responsabilidade penal exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de inépcia da denúncia resta prejudicada pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Se a análise sobre constituição definitiva do crédito tributário e responsabilidade penal demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de indicação do dispositivo legal violado na dosimetria da pena configura deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia; as questões relativas à constituição definitiva do crédito tributário e à responsabilidade penal exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de indicação do dispositivo legal violado quanto à dosimetria constituiu deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e houve repetição de argumentos e falta de impugnação específica, autor da inadmissibilidade conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que condenou o agravante.