HC 1023041 - ACORDAO

HC 1023041 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática e por entendimento de que a existência de dolo foi demonstrada pelo conjunto probatório na origem, hipótese que não admite reexame fático-probatório em habeas corpus.

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Parties
Agravante: MARCIO ANTÔNIO NAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Tributos, Dolo, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De Tributos Dolo Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MARCIO ANTÔNIO NAZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dolo para a condenação pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática e por entendimento de que a existência de dolo foi demonstrada pelo conjunto probatório na origem, hipótese que não admite reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.