AREsp 2511621 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova segura do dolo; como a configuração do crime do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo e a reavaliação do conjunto probatório é vedada na instância especial pela Súmula nº 7 do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a absolvição por atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido / Acusado: NILO CHAVES RORIZ FILHO; Recorrido / Acusado: IVOR ANTÔNIO MENEGOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Atipicidade, Dolo, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Atipicidade Dolo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

NILO CHAVES RORIZ FILHO

Recorrido / Acusado

IVOR ANTÔNIO MENEGOTTO

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova segura do dolo na supressão do tributo configura atipicidade do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990
  2. 2 Se é possível revalorar provas na instância especial diante de fatos tidos como incontroversos (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão estadual

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova segura do dolo; como a configuração do crime do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo e a reavaliação do conjunto probatório é vedada na instância especial pela Súmula nº 7 do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a absolvição por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição por atipicidade da conduta