AREsp 2907042 - ACORDAO

AREsp 2907042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade do delito; o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ, impedindo reexame das provas que fundamentaram a condenação.

Parties
Agravante: HAMILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Responsabilidade Penal Do Sócio Administrador, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Responsabilidade Penal Do Sócio Administrador Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do sócio-administrador por crime contra a ordem tributária pode ser mantida com base no dolo genérico
  2. 2 Se a revisão das premissas fático-probatórias é vedada pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade do delito; o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ, impedindo reexame das provas que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação do dano e manteve a condenação do agravante pela prática do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71, caput, do Código Penal