AREsp 2678955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado; os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, estão devidamente explicitados, e a via dos embargos de declaração não é adequada para reformar o julgado ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: JANIO MARCIO PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Contumácia, Dolo De Apropriação, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990), Embargos De Declaração
Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Contumácia Dolo De Apropriação Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JANIO MARCIO PAMPLONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à tentativa de regularização do débito tributário
  2. 2 Aplicação da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado; os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, estão devidamente explicitados, e a via dos embargos de declaração não é adequada para reformar o julgado ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados