AREsp 2807912 - DECISAO

AREsp 2807912 - DECISAO

O agravo não conheceu em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (falha construtiva nos termos da Súmula 284/STF e necessidade de evitar reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ), sendo incabível superar tais óbices sem demonstrar, ponto a ponto, o desacerto da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC (com fundamento análogo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: RONICASTER FERNANDES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RONICASTER FERNANDES PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falha construtiva (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (falha construtiva nos termos da Súmula 284/STF e necessidade de evitar reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ), sendo incabível superar tais óbices sem demonstrar, ponto a ponto, o desacerto da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC (com fundamento análogo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.