HC 1089843 - DECISAO

HC 1089843 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da tentativa de reintroduzir matéria obstada em recurso especial (Súmula 182/STJ); além disso, não há ilegalidade flagrante e a tese de exclusão de juros e multas não foi debatida na instância de origem,...

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Parties
Paciente: JOAO RICARDO COUTINHO ODORIZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Princípio Da Insignificância, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Princípio Da Insignificância Unirrecorribilidade Recursal Súmula 182/stj Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOAO RICARDO COUTINHO ODORIZZI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material
  2. 2 Exclusão de juros e multas da base de cálculo do tributo para fins de aferição da insignificância
  3. 3 Aplicação da legislação estadual (Lei estadual n. 14.272/2010) ao ICMS

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da tentativa de reintroduzir matéria obstada em recurso especial (Súmula 182/STJ); além disso, não há ilegalidade flagrante e a tese de exclusão de juros e multas não foi debatida na instância de origem, sendo inviável seu exame pelo STJ; o Tribunal estadual afastou a insignificância ante o valor sonegado de R$ 29.162,87, superando o parâmetro de pequena monta, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.