REsp 2260995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria revolver o acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e porque o parcelamento formalizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal e a garantia do crédito não equivale a pagamento, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VALCIR ROBERTO BORTOLAN; Agravante: ALCIDES EDUARDO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Em Agravo Regimental Proferida Por Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Débito Tributário, Garantia Do Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Crime Continuado, Súmula 659/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Débito Tributário +5 more

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Parties

VALCIR ROBERTO BORTOLAN

Agravante

ALCIDES EDUARDO BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Em Agravo Regimental Proferida Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de dolo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedado reexame de provas na via especial)
  3. 3 Suspensão da ação penal em razão de parcelamento formalizado após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria revolver o acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e porque o parcelamento formalizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal e a garantia do crédito não equivale a pagamento, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido