HC 1011928 - ACORDAO

HC 1011928 - ACORDAO

A decisão monocrática foi proferida em conformidade com dispositivos regimentais e do CPC autorizadores; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), e o juiz da causa, destinatário da prova, motivadamente indeferiu a oitiva requerida por intempestiva ou impertinente. Além disso, não cabe ao STJ, via habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório exigido para avaliar a pertinência da prova. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Propriedade Intelectual, IPTV (oferta De Serviço De Televisão Por Assinatura Pirata), Princípio Da Colegialidade, Produção De Provas, Cadeia De Custódia, Livre Convencimento Motivado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Crime Contra a Propriedade Intelectual IPTV (oferta De Serviço De Televisão Por Assinatura Pirata) Princípio Da Colegialidade Produção De Provas Cadeia De Custódia Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Indeferimento da produção de prova (oitiva de testemunha) e pertinência da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi proferida em conformidade com dispositivos regimentais e do CPC autorizadores; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), e o juiz da causa, destinatário da prova, motivadamente indeferiu a oitiva requerida por intempestiva ou impertinente. Além disso, não cabe ao STJ, via habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório exigido para avaliar a pertinência da prova. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental