AREsp 2229393 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o entendimento do STF no RE 979.962 (Tema 1.003) declarando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, determinando a repristinação da pena originária de 1 a 3 anos; manteve-se que não cabe reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ) pelo que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não foi reconhecida diante da constatação de habitualidade delitiva pelas instâncias ordinárias; considerou-se que a materialidade do art. 273, § 1º-B dispensa necessariamente laudo pericial por se tratar de perigo presumido; em razão da nova dosimetria (pena definitiva de 3 anos de reclusão) e da primariedade e bons antecedentes dos réus, fixou-se regime...

Parties
Recorrente: RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA DELFINI; Recorrente: MARIA JOSÉ NOVELLI DELFINI; Recorrente: MARIANA TEIXEIRA DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Crime Contra a Saúde Pública, Comercialização De Medicamentos Sem Registro, Art. 273 Do Código Penal, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273, § 1º B, Repristinação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Saúde Pública Comercialização De Medicamentos Sem Registro Art. 273 Do Código Penal Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273, § 1º B Repristinação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA DELFINI

Recorrente

MARIA JOSÉ NOVELLI DELFINI

Recorrente

MARIANA TEIXEIRA DA TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao art. 273 do CP
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovar a materialidade do art. 273, § 1º-B
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B (repristinação da pena)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no RE 979.962 (Tema 1.003) declarando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, determinando a repristinação da pena originária de 1 a 3 anos; manteve-se que não cabe reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ) pelo que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não foi reconhecida diante da constatação de habitualidade delitiva pelas instâncias ordinárias; considerou-se que a materialidade do art. 273, § 1º-B dispensa necessariamente laudo pericial por se tratar de perigo presumido; em razão da nova dosimetria (pena definitiva de 3 anos de reclusão) e da primariedade e bons antecedentes dos réus, fixou-se regime...

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Aplicar a pena originária de 1 a 3 anos ao delito do art. 273, § 1º-B, do Código Penal (repristinação)
  • Readequar a dosimetria, fixando pena definitiva de 3 anos de reclusão