EREsp 1838882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão a ser suprida; os embargos visavam rediscutir fundamentos do acórdão, o que é inadequado nessa via recursal, e incidiu a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Além disso, eventual discussão sobre a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Geisla Bonifácio Manfio; Agravante: Antônio Benedito Schiavão; Agravante: Lucilene da Costa Schiavão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sext a Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime Contra a Saúde Pública, Omissão, Vício De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Crime Contra a Saúde Pública Omissão Vício De Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Geisla Bonifácio Manfio

Embargante

Antônio Benedito Schiavão

Agravante

Lucilene da Costa Schiavão

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de fundamentos por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão a ser suprida; os embargos visavam rediscutir fundamentos do acórdão, o que é inadequado nessa via recursal, e incidiu a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Além disso, eventual discussão sobre a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acordam os Ministros da Sexta Turma do STJ, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração