HC 999953 - ACORDAO

HC 999953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos e distintos das causas de aumento previstas no art.12, I, da Lei n.8.137/1990, e pela impossibilidade de reexaminar profundamente o conjunto probatório na via do habeas corpus, devendo prevalecer a discricionariedade do juiz na fixação da pena.

Parties
Paciente: Ma rcia Cristina Carmona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Revisão Da Pena Base, Dosimetria, Discricionariedade Vinculada, Inevidência De Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Crime Contra as Relações De Consumo Revisão Da Pena Base Dosimetria Discricionariedade Vinculada Inevidência De Constrangimento Ilegal

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Parties

Ma rcia Cristina Carmona

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria após trânsito em julgado quando houver flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade ou inviabilidade de reexame profundo do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Possível bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos e distintos das causas de aumento previstas no art.12, I, da Lei n.8.137/1990, e pela impossibilidade de reexaminar profundamente o conjunto probatório na via do habeas corpus, devendo prevalecer a discricionariedade do juiz na fixação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ.