AREsp 1964903 - DECISAO

AREsp 1964903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência acerca da majoração da pena-base em razão das consequências econômicas exigiria revolvimento de provas e reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que tais consequências são próprias do tipo penal, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: DIVINO SEBASTIÃO VIEIRA; Condenado: ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Culpabilidade Consequências Do Crime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIVINO SEBASTIÃO VIEIRA

Condenado

ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO

Condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a magnitude dos prejuízos justificaria a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se as consequências financeiras dos delitos ultrapassaram o que é próprio ao tipo penal
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria revolvimento de provas impeditivo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência acerca da majoração da pena-base em razão das consequências econômicas exigiria revolvimento de provas e reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que tais consequências são próprias do tipo penal, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.