REsp 2059728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Tipicidade da cobrança de despesas sobre assistência financeira e enquadramento no art. 8º da Lei 7.492/86
2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e interpretação da Súmula 545/STJ
3. 3 Autoria dos administradores com fundamento na teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do Tribunal Regional Federal quanto à materialidade e autoria do delito previsto no art. 8º da Lei 7.492/86 (descontos vinculados à assistência financeira em desconformidade com norma da SUSEP), mas, diante de nova orientação jurisprudencial sobre a atenuante da confissão espontânea, reconheceu-se a incidência do art. 65, III, "d", do Código Penal em favor de Alexandre Girardi e procedeu-se ao redimensionamento de sua pena, mantendo-se, contudo, a condenação nos demais termos e respeitando a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor de Alexandre Girardi e redimensionar sua pena; mantida a condenação nos demais termos e mantida a declaração de extinção da punibilidade de Antônio Túlio Lima Severo feita na...

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
• Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em favor de Alexandre Girardi