REsp 2117210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a orientação de que, havendo aplicação cumulativa de pena de multa e pena restritiva de direitos, o prazo prescricional deve ser calculado com base no art. 109, parágrafo único, do Código Penal; assim, afastou-se o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra O Meio Ambiente, Prescrição, Pessoa Jurídica, Pena De Multa, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade
Penal Processual Penal Crime Contra O Meio Ambiente Prescrição Pessoa Jurídica Pena De Multa Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação de serviços à comunidade pode ser equiparada à pena de multa
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável quando há aplicação cumulativa de pena de multa e pena restritiva de direitos
  3. 3 Se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a orientação de que, havendo aplicação cumulativa de pena de multa e pena restritiva de direitos, o prazo prescricional deve ser calculado com base no art. 109, parágrafo único, do Código Penal; assim, afastou-se o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, afastando a extinção da punibilidade pela prescrição e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.