AREsp 2588951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da definição jurisprudencial de "floresta" como formação arbórea densa e de grande porte e da ausência de prova pericial idônea demonstrando dano ou supressão de árvores dessa natureza (além da constatação de que os peritos não tinham habilitação para valoração de danos em ecossistemas florestais), não restou demonstrada a tipicidade do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998, impondo-se a absolvição quanto a essa imputação e a manutenção dos demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KIM LEMOS TAVARES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o réu da imputação do art. 38 da Lei 9.605/1998, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Crime Contra O Meio Ambiente, Art. 38 Da Lei Nº 9.605/1998, Perícia Criminal, Tipicidade Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Contra O Meio Ambiente Art. 38 Da Lei Nº 9.605/1998 Perícia Criminal Tipicidade Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KIM LEMOS TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Subsunção da conduta do réu ao tipo penal do art. 38 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Necessidade de prova pericial em crimes ambientais de natureza não transeunte
  3. 3 Conceito jurídico de "floresta" para fins penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da definição jurisprudencial de "floresta" como formação arbórea densa e de grande porte e da ausência de prova pericial idônea demonstrando dano ou supressão de árvores dessa natureza (além da constatação de que os peritos não tinham habilitação para valoração de danos em ecossistemas florestais), não restou demonstrada a tipicidade do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998, impondo-se a absolvição quanto a essa imputação e a manutenção dos demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o réu da imputação do art. 38 da Lei 9.605/1998, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.