CC 171581 - DECISAO

CC 171581 - DECISAO

Verificou-se nos autos que houve financiamento fraudulento em instituição financeira com destinação específica (aquisição de veículo automotor); segundo a jurisprudência do STJ, essa hipótese se amolda ao crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, que não exige demonstração de abalo ao sistema financeiro como um todo, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP).
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Estelionato (art. 171 Cp), Conflito De Competência, Financiamento Fraudulento, Competência Da Justiça Federal
Penal Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Estelionato (art. 171 Cp) Conflito De Competência Financiamento Fraudulento Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta se amolda ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986, atraindo competência da Justiça Federal, ou ao art. 171 do Código Penal, atraindo competência da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que houve financiamento fraudulento em instituição financeira com destinação específica (aquisição de veículo automotor); segundo a jurisprudência do STJ, essa hipótese se amolda ao crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, que não exige demonstração de abalo ao sistema financeiro como um todo, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP).

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
  • Publique-se.