AREsp 1836116 - DECISAO

AREsp 1836116 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram qual dispositivo de lei federal supostamente havia sido violado, configurando ausência de pressuposto de admissibilidade e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente, para a hipótese da alínea 'c'...

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Parties
Agravante: APARECIDO GONÇALO PETRUCCI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro, Art. 20 Da Lei N. 7.492/86, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Crime Contra O Sistema Financeiro Art. 20 Da Lei N. 7.492/86 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

APARECIDO GONÇALO PETRUCCI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da alínea 'c' do permissivo constitucional exigindo indicação do artigo da legislação federal

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram qual dispositivo de lei federal supostamente havia sido violado, configurando ausência de pressuposto de admissibilidade e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente, para a hipótese da alínea 'c' exigia-se a indicação do artigo federal cuja interpretação se alega divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.