AREsp 1590971 - ACORDAO

AREsp 1590971 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), a alegada questão sobre inclusão do período de custódia cautelar na contagem da prescrição é matéria já pacificada no sentido de que tal período não integra a contagem prescricional, e, portanto, não ocorreu contradição a exigir integração do julgado.

Parties
Embargante: HELEN PATRICIA CAETANO TEIXEIRA; Embargante: MARIA ELAINE FERREIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva E Detração, Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Preventiva E Detração Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELEN PATRICIA CAETANO TEIXEIRA

Embargante

MARIA ELAINE FERREIRA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Se o período de prisão preventiva/domiciliar integra a contagem para a prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Contagem de prazo recursal em dias corridos nos feitos penais e aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), a alegada questão sobre inclusão do período de custódia cautelar na contagem da prescrição é matéria já pacificada no sentido de que tal período não integra a contagem prescricional, e, portanto, não ocorreu contradição a exigir integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados