AREsp 1964903 - DECISAO

AREsp 1964903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não todos impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e, além disso, a manutenção da condenação está lastreada em provas produzidas e ratificadas em juízo (processo administrativo do Banco Central, prova testemunhal e confissão), de modo que eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO; Réu: DIVINO SEBASTIÃO VIEIRA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Gestão Temerária, Desvio De Bens Em Proveito Alheio, Inadmissão/recurso Especial, Nulidade Por Decisão Fundada Em Inquérito Policial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Temerária Desvio De Bens Em Proveito Alheio Inadmissão/recurso Especial Nulidade Por Decisão Fundada Em Inquérito Policial Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO

Agravante

DIVINO SEBASTIÃO VIEIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de decisão fundada exclusivamente em prova extrajudicial)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quando não impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não todos impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e, além disso, a manutenção da condenação está lastreada em provas produzidas e ratificadas em juízo (processo administrativo do Banco Central, prova testemunhal e confissão), de modo que eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.