AREsp 2422623 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar omissão relativa à valoração das circunstâncias judiciais, mantendo-se o entendimento de que a valoração negativa de culpabilidade e consequências autoriza o agravamento do regime inicial mesmo com pena inferior a 4 anos, e que a substituição da pena corporal prevista no art. 44 do CP é inviável quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis; decisão mantida sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MARIA GERLUCIAN ANGELIM DE ALMEIDA; Réu: Israel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal), Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Agravamento Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal) Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Agravamento Do Regime Prisional

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Parties

MARIA GERLUCIAN ANGELIM DE ALMEIDA

Embargante

Israel

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pleito de regime aberto
  2. 2 Omissão quanto à análise da substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal
  3. 3 Contradição acerca da negativação do vetor antecedentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão relativa à valoração das circunstâncias judiciais, mantendo-se o entendimento de que a valoração negativa de culpabilidade e consequências autoriza o agravamento do regime inicial mesmo com pena inferior a 4 anos, e que a substituição da pena corporal prevista no art. 44 do CP é inviável quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis; decisão mantida sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.