REsp 2140618 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os pontos referentes à confissão espontânea e à substituição da pena não puderam ser conhecidos por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e a manutenção da condenação e da tipificação pelo art. 19 da Lei 7.492/86 foi adequada e fundamentada, sendo vedado o reexame de provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NIMAR PEREIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Uso De Documento Falso, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Estelionato, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Uso De Documento Falso Confissão Espontânea Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Desclassificação Para Estelionato +2 more

Case Brief

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Parties

NIMAR PEREIRA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Pedido de absolvição/ desclassificação para estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os pontos referentes à confissão espontânea e à substituição da pena não puderam ser conhecidos por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e a manutenção da condenação e da tipificação pelo art. 19 da Lei 7.492/86 foi adequada e fundamentada, sendo vedado o reexame de provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou provimento