REsp 2059728 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que os réus exigiram, sobre operações de assistência financeira, valores não permitidos pela Circular SUSEP nº 320/2006, enquadrando a conduta no art. 8º da Lei 7.492/86, tendo sido demonstrado o domínio dos fatos e o dolo; acolher as teses defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e não houve omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GIRARDI; Réu: ANTÔNIO TÚLIO LIMA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Tipicidade Da Conduta, Autoria Delitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Omissão Judicial, Interpretação De Normas SUSEP
Direito Penal Processo Penal Direito Do Sistema Financeiro Nacional Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Tipicidade Da Conduta Autoria Delitiva Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GIRARDI

Agravante

ANTÔNIO TÚLIO LIMA SEVERO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se exigir remuneração sobre operações de crédito em desacordo com a Circular SUSEP nº 320/2006 configura o crime previsto no art. 8º da Lei 7.492/86
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses de atipicidade da conduta e ausência de autoria delitiva
  3. 3 Se a apreciação das teses defensivas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que os réus exigiram, sobre operações de assistência financeira, valores não permitidos pela Circular SUSEP nº 320/2006, enquadrando a conduta no art. 8º da Lei 7.492/86, tendo sido demonstrado o domínio dos fatos e o dolo; acolher as teses defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental