AREsp 2298012 - DECISAO

AREsp 2298012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as matérias decididas com fundamentação clara; alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência do lastro probatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível por meio...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (edcl No Ag Rg No RHC 170844/pe) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade No Acórdão, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para O Prosseguimento Da Ação Penal, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Peculato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade No Acórdão Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (edcl No Ag Rg No RHC 170844/pe) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de inclusão de qualificadora na pronúncia sem reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as matérias decididas com fundamentação clara; alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência do lastro probatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível por meio de embargos de declaração, nem constitui hipótese de omissão a justificativa dada pelo acórdão para não inserir a qualificadora na pronúncia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.
  • Publique-se.