AREsp 2556477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os autos demonstraram dolo e finalidade fraudulenta aptos a configurar o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 (afastando a desclassificação para art. 299 do CP); a dosimetria...

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Parties
Agravante: ALBERTO BARROS MONTEIRO; Réu: Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986, Desclassificação Para Art. 299 Do CP, Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986 Desclassificação Para Art. 299 Do CP Dolo Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ALBERTO BARROS MONTEIRO

Agravante

Raimundo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória do dolo para configuração do crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 299 do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os autos demonstraram dolo e finalidade fraudulenta aptos a configurar o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 (afastando a desclassificação para art. 299 do CP); a dosimetria da pena, inclusive a fixação da pena-base acima do mínimo, foi considerada legal e suficientemente fundamentada; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial requisitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.