AREsp 1590971 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), a alegada questão sobre inclusão do período de custódia cautelar na contagem da prescrição é matéria já pacificada no sentido de que tal...

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Parties
Embargante: HELEN PATRICIA CAETANO TEIXEIRA; Embargante: MARIA ELAINE FERREIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva E Detração, Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Preventiva E Detração Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Recursal

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Parties

HELEN PATRICIA CAETANO TEIXEIRA

Embargante

MARIA ELAINE FERREIRA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Se o período de prisão preventiva/domiciliar integra a contagem para a prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Contagem de prazo recursal em dias corridos nos feitos penais e aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), a alegada questão sobre inclusão do período de custódia cautelar na contagem da prescrição é matéria já pacificada no sentido de que tal período não integra a contagem prescricional, e, portanto, não ocorreu contradição a exigir integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados