AREsp 2840768 - DECISAO

AREsp 2840768 - DECISAO

A denúncia é inepta para tipificar o crime do art. 20 da Lei n. 7.492/1986 por faltar descrição de prova de que os recursos foram efetivamente aplicados em finalidade diversa, baseando-se em presunções indiretas; assim, manteve-se o trancamento da ação penal e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal após acolhimento parcial dos embargos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARCIO ANDRE MARQUES BELLESI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Art. 20 Da Lei N. 7.492/1986, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Efeitos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Art. 20 Da Lei N. 7.492/1986 Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Efeitos Infringentes

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Parties

MARCIO ANDRE MARQUES BELLESI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aptidão da denúncia para caracterizar o crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Se a denúncia descreve desvio de finalidade ou se se limita a presumir a não aplicação na finalidade contratada
  3. 3 Compatibilidade e aplicação de precedentes desta Corte e do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta para tipificar o crime do art. 20 da Lei n. 7.492/1986 por faltar descrição de prova de que os recursos foram efetivamente aplicados em finalidade diversa, baseando-se em presunções indiretas; assim, manteve-se o trancamento da ação penal e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal após acolhimento parcial dos embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.