AREsp 2388991 - ACORDAO

AREsp 2388991 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos em 07/08/2023, tendo a parte sido intimada em 27/07/2023 com início do prazo em 01/08/2023; como o prazo legal para embargos no processo penal é de 2 dias corridos (arts. 619 e 798 do CPP), os aclaratórios foram interpostos fora do prazo. A Portaria STJ/GP nº 280/2023 não suspendeu tal contagem, de modo que a intempestividade permanece, levando ao não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DO PRADO; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Da Lei De Licitações, Embargos De Declaração, Prazos Recursais, Intempestividade
Penal Processual Penal Crime Da Lei De Licitações Embargos De Declaração Prazos Recursais Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE DO PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da Portaria STJ/GP nº 280/2023 sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 07/08/2023, tendo a parte sido intimada em 27/07/2023 com início do prazo em 01/08/2023; como o prazo legal para embargos no processo penal é de 2 dias corridos (arts. 619 e 798 do CPP), os aclaratórios foram interpostos fora do prazo. A Portaria STJ/GP nº 280/2023 não suspendeu tal contagem, de modo que a intempestividade permanece, levando ao não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração por intempestividade.