REsp 2060508 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão recorrido se firmou em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' em razão de prejuízo elevado, e a agravante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções fundamentadas, que os precedentes citados não se aplicam ou foram superados; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime De Estelionato, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Penal Crime De Estelionato Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' por prejuízo elevado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica e fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão recorrido se firmou em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' em razão de prejuízo elevado, e a agravante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções fundamentadas, que os precedentes citados não se aplicam ou foram superados; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido