AREsp 2773862 - ACORDAO

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Não há elementos aptos a alterar a decisão monocrática porque o reconhecimento do dolo específico e a fixação da pena pelo Tribunal de origem estão fundamentados no acervo probatório (incluindo o uso da expressão "macacada" e depoimentos), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verifica bis in idem na dosimetria, pois as circunstâncias consideradas não se confundem com o elemento objetivo qualificado.

Parties
Agravante: FERNANDA DE LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime De Racismo, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem, Omissão Na Análise De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime De Racismo Dolo Específico Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Bis in Idem +1 more

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Parties

FERNANDA DE LIMA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para o crime de racismo (art. 20, § 2º, Lei 7.716/89)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Omissão ou insuficiência na análise do acervo probatório pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não há elementos aptos a alterar a decisão monocrática porque o reconhecimento do dolo específico e a fixação da pena pelo Tribunal de origem estão fundamentados no acervo probatório (incluindo o uso da expressão "macacada" e depoimentos), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verifica bis in idem na dosimetria, pois as circunstâncias consideradas não se confundem com o elemento objetivo qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação de FERNANDA DE LIMA CARDOSO à pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto.