REsp 1977199 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque a questão suscitada (ausência de dolo específico/ pedido de absolvição) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.
- Parties
- Apelante: EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS; Apelante: NADELSON DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Crime De Responsabilidade, Peculato (decreto Lei N. 201/1967), Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS
Apelante
NADELSON DE CARVALHO
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação de dolo específico para condenação por crime de responsabilidade/peculato
- 2 se o desvio de verbas configura apropriação independentemente de destino (para si ou outrem)
- 3 limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque a questão suscitada (ausência de dolo específico/ pedido de absolvição) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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