AREsp 2651787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE VALTER TEMOTEO FIGUEIREDO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Trânsito, Embriaguez Ao Volante, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Crime De Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 269/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE VALTER TEMOTEO FIGUEIREDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e enunciados sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial