CC 179804 - DECISAO

CC 179804 - DECISAO

Tratando-se de crime formal de ameaça, a consumação ocorre quando a vítima recebe e toma conhecimento da mensagem intimidatória; por força do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência territorial é do lugar onde a vítima recebeu a mensagem, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo suscitado de Botafogo/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Piraquara/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Botafogo/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Botafogo/RJ.
Legal Topics
Crime De Ameaça, Mensageiro Eletrônico, Local De Consumação, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Crime De Ameaça Mensageiro Eletrônico Local De Consumação Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Piraquara/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Botafogo/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para crime de ameaça praticado por mensageiro eletrônico
  2. 2 Momento de consumação do crime de ameaça (crime formal)
  3. 3 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinar competência territorial

Ratio Decidendi

Tratando-se de crime formal de ameaça, a consumação ocorre quando a vítima recebe e toma conhecimento da mensagem intimidatória; por força do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência territorial é do lugar onde a vítima recebeu a mensagem, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo suscitado de Botafogo/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Botafogo/RJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Encaminhem-se os autos aos Juízos competentes.