AREsp 2379531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a fixação de valor mínimo a título de danos morais em casos de violência doméstica quando há pedido expresso na denúncia ou queixa e quando a defesa teve oportunidade de se manifestar, não havendo necessidade de instrução probatória específica sobre o dano moral.

Parties
Agravante: Wedson Santos Almeida; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça, Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Crime De Ameaça Danos Morais Fixação De Indenização Mínima +2 more

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Parties

Wedson Santos Almeida

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais sem instrução probatória específica
  2. 2 Necessidade de pedido expresso na denúncia ou queixa para arbitramento de indenização mínima
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao exame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a fixação de valor mínimo a título de danos morais em casos de violência doméstica quando há pedido expresso na denúncia ou queixa e quando a defesa teve oportunidade de se manifestar, não havendo necessidade de instrução probatória específica sobre o dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso special.
  • Publique-se.