REsp 2100522 - ACORDAO

A pena-base fixada pelo Tribunal de origem (1 ano e 18 dias) ultrapassou o limite máximo abstrato do preceito secundário do crime de ameaça (6 meses), configurando flagrante ilegalidade e afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; em razão disso, aplicou-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 sobre o mínimo legal (1 mês) por circunstância judicial desfavorável, sendo aplicada apenas uma circunstância negativa, resultando no redimensionamento da pena para 1 mês e 5 dias de detenção.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Crime De Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 Proporcionalidade e razoabilidade da exasperação da pena-base acima do máximo legal
2 Critério aplicável para majoração da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis (fração de 1/6 ou 1/8)
3 Possibilidade de revisão da dosimetria em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial.
Redimensionar a pena para 1 mês e 5 dias de detenção pelo crime do art. 147 do Código Penal, na forma do art. 7º da Lei n. 11.340/2006.