AREsp 2819785 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos no corpo das razões recursais e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA TOZO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime De Ameaça, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime De Ameaça Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA TOZO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de readequação da pena e alteração do regime prisional caso não seja reconhecida a absolvição do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos no corpo das razões recursais e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.