AREsp 2974992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o crime de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade da ação intimidativa; bastou que as ameaças fossem sérias e aptas a causar temor, as quais foram corroboradas por provas testemunhais e mídias, não sendo necessário demonstrar o efetivo temor das vítimas.

Parties
Agravante: LUCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Ameaça, Natureza Formal, Consumação, Art. 147 CP
Direito Penal Crime De Ameaça Natureza Formal Consumação Art. 147 CP

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Parties

LUCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de ameaça, de natureza formal, exige a demonstração de efetivo temor por parte da vítima para sua consumação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o crime de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade da ação intimidativa; bastou que as ameaças fossem sérias e aptas a causar temor, as quais foram corroboradas por provas testemunhais e mídias, não sendo necessário demonstrar o efetivo temor das vítimas.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que confirmou a condenação pelo crime de ameaça